Aprovadas alterações no Conselho Municipal de Saúde

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (15/8) projeto de lei que altera a organização do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA). Com a aprovação da proposta, o conselho perde o caráter deliberativo, tornando-se consultivo. O projeto ainda altera a composição do órgão. A emenda 01 também foi aprovada.

O projeto revoga a Lei Complementar nº 277, de 20 de maio de 1992; a Lei Complementar nº 287, de 8 de janeiro de 1993; o artigo 8º da Lei Complementar nº 395 de 26 de dezembro de 1996; e os artigoss. 2º e 3º da Lei Complementar nº 660, de 7 de dezembro de 2010.