Aprovadas alterações no Orçamento para este ano

Os vereadores aprovaram, na tarde desta segunda-feira (09/8), por unanimidade, 189 alterações no orçamento deste ano. Altera as tabelas Progama de Trabalho e Natureza da Despesa do anexo 1 da lei. O projeto foi elaborado com base nas indicações apresentadas pelos vereadores para remanejamento das emendas individuais com impedimento técnico insuperável para sua execução, com base no art. 116-A da Lei Orgânica. Propõe alterações no orçamento de 2021. São R$ 7.682.485, o valor equivalente às emendas que não puderam ser executadas.  O orçamento para 2021 foi aprovado dia 16 de dezembro do ano passado e virou a lei 12.797 de 29 de dezembro de 2020 (foi a publicação da lei orçamentária anual). Depois da publicação da lei orçamentária anual, em 29 de dezembro, o governo analisou as 649 mudanças feitas pelos vereadores, com base na Lei Orgânica do Município,  e identificou impossibilidades de ordem técnica para a execução de 199 emendas que não observaram os requisitos legais estabelecidos no artigo 30 da LDO. As justificativas foram listadas em relatório detalhado encaminhado à Câmara. A prefeitura aceitou as contestações, complementações e indicações dos vereadores para o remanejamento da programação referente às emendas cujos impedimentos foram considerados insuperáveis.  Foi para incorporar as sugestões dos vereadores, da Câmara, para o remanejo da programação das despesas do governo, da prefeitura, e autorizar estas despesas, este remanejo, que este projeto foi apresentado.