Aprovadas alterações propostas pelo Executivo ao Orçamento/2022
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (20/12), por 22 votos favoráveis e nove contrários, Projeto de Lei do Executivo nº 050/21 que dispõe de alterações no Anexo II da Lei nº 12.884, de 15 de outubro de 2021, sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. A medida prevê estimativa e compensação da renúncia de receita para o próximo ano decorrentes de alterações na legislação tributária constantes em proposições de projetos de lei que concedam ou mantenham isenção ou redução de alíquotas.
As alterações versam sobre redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas que obtiverem certificação de enquadramento e aprovação de seus projetos junto ao Programa Creative. A proposição prevê benefícios com prazos determinados e renováveis, renúncia da arrecadação do ISS em situações específicas e desoneração do setor de eventos. O projeto implica também em redução de ISS e IPTU, ITBI e taxas como incentivo de caráter fiscal aos estabelecimentos comerciais localizados no Centro Histórico com a finalidade de promover o resgate histórico, econômico e cultural do bairro e também com vistas ao aparelhamento da segurança pública no município.
A proposta sugere ainda cancelamento de novos aumentos do IPTU, manutenção da alíquota atualmente vigente para imóveis não residenciais, extinção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, conhecida como taxa de alvará, implantação do Programa de Recuperação de Débitos, exclusão de juros moratórios, parcelamento e concessão de descontos para a regularização de débitos ou quitação de financiamentos habitacionais. Em alguns casos, a concessão dos benefícios dependerá também de pré-requisitos a serem atendidos pelos beneficiários. O projeto tem como objetivo, segundo o Executivo, contribuir para a atração e manutenção de empresas ligadas a atividades econômicas no município de Porto Alegre, contribuindo para a geração de emprego e renda, além de explicitar estimativa do impacto orçamentário-financeiro que deverá estar acompanhada de medidas de compensação.