Aprovadas mudanças na previdência municipal

Proposta altera prazos de aposentadoria por invalidez e voluntária, além da pensão por morte. A ideia, segundo o governo, é atualizar o regramento previdenciário municipal com vistas à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, além de acabar com o chamado efeito cascasta. O projeto atualiza ainda o rol de doenças consideradas graves, contagiosas e incuráveis e modifica a data inicial da aposentadoria por invalidez, considerando como auxílio-doença o período entre a data do laudo e a concessão do benefício.  Veda também a incorporação de Regime Especial de Trabalho concomitante com incorporação de horas extras, além de regular a prescrição do benefício de pensão por morte e a modificação e revisão de atos administrativos para adequá-los a lei municipal de 2016. Proposta do governo foi aprovada por 22 votos a sete.