Aprovadas penas para uso de trabalho escravo ou infantil

Projeto recebeu 13 votos favoráveis e 11 contrários. Sanções vão de suspensão à cassação do alvará de localização e funcionamento. Se os administradores forem considerados inocentes pela justiça, a pena será anulada. O governo do município deve regulamentar a lei 90 dias depois de sua publicação. A proposta foi apresentada pelo vereador Roberto Robaina (PSOL).