Aprovado acesso à internet gratuito em todas as escolas

A Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (21/6),  projeto que garante o fornecimento de acesso gratuito à internet a todos os estudantes e professores da rede municipal de ensino enquanto durasse o sistema de aulas remotas em função da pandemia.  A proposta foi apresentada pelo vereador Jonas Reis (PT). A Procuradoria considera que a norma viola tanto a Constituição quanto a Lei Orgânica do Município. Já que apenas o governo federal pode fazer regras que devem ser cumpridas pelas empresas de telefonia. A cidade também não poderia garantir o acesso à internet usando, para isto, uma lei nacional que determina o repasse de dinheiro para este fim. Os vereadores poderiam, quando muito, fiscalizar o trabalho da prefeitura, não dizer o que e como ela deve agir com relação a este ou aquele assunto ou definir atribuições a suas secretarias. O projeto chegou a ser aprovado na comissão de Educação, mas foi rejeitado pelas de Constituição e Justiça, Urbanização e Economia e Orçamento.