Aprovado controle de acesso a loteamentos fechados

Os vereadores aprovaram, na tarde desta segunda-feira (13/12) projeto que permite e cria regras para o controle de acesso de veículos e de pedestres a loteamentos e a ruas sem saída da cidade. Foram 26 votos favoráveis e oito contrários. A proposta é assinada pelos vereadores Cassiá Carpes (PP), Hamilton Sossmeier (PTB) e Moisés Barboza (PSDB). Para ter o acesso controlado o loteamento precisa se cercado ou murado, conseguir que 60% dos moradores concordem com a ideia e não pode impedir a entrada de pessoas, quer a pé, quer de carro, desde que devidamente identificadas ou monitoradas, nem dificultar o acesso a outros bairros, o trânsito das ruas próximas, a realização de obras, a prestação de serviços públicos e o escoamento normal das águas. A associação de moradores vai ter que assinar uma espécie de contrato com o município, onde devem constar todas as responsabilidades referentes ao ato, tais como competências, destinação, uso, ocupação, conservação e manutenção dos bens públicos objetos das concessões, bem como as penalidades, em casos de descumprimento. O projeto original foi aprovado com as emendas 1, 3, 6 e 9.