Aprovado fim de programa de bolsas de estudos

A Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (08/06)  projeto que revoga as partes do Código Tributário Municipal  que permitiam que Porto Alegre concedesse redução - de 5% para 2% - no Imposto Sobre Serviços (ISS) das escolas de educação infantil, ensino médio e faculdades que oferecessem bolsas de estudo para, no mínimo, 4% de seus estudantes. O fim do chamado Programa Unipoa atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado. Os percentuais de redução haviam sido definidos por decreto e beneficiavam, indiretamente, a alunos de baixa renda de cursos da área de tecnologia. Os limites máximos da renúncia fiscal relacionada com a celebração dos convênios entre a cidade e os cursos deveriam ser fixados, todos os anos, também por decreto. O Tribunal de Contas recomendou que a medida não atinja os alunos que já fazem uso do benefício. Ouça.