Aprovado o remanejamento de recursos de emendas impositivas

Os vereadores aprovaram, durante sessão ordinária, na tarde desta quarta-feira (12/8), projeto que modifica o Orçamento do município para este ano em função da impossibilidade de execução de emendas impositivas. Foram 30 votos favoráveis e uma abstenção, da vereadora Lourdes Sprenger (MDB). Este tipo de emenda é aquele que, de acordo com lei aprovada em agosto do ano passado, o governo é obrigado a executar, até o limite de 0,65% da receita líquida prevista. Mas a prefeitura indicou impedimentos de natureza técnica, a não observância de requisitos legais e dificuldades novas, criadas pela Covid-19, que tornaram necessária a transferência dos valores para outros fins, geralmente indicados por seus próprios autores. Os recursos das emendas com impedimentos, mas que não foram contestados nem remanejados ou de que seus autores desistiram, estão sendo encaminhados à Secretaria da Saúde, para o enfrentamento da pandemia. A proposta considera a exclusão dos valores correspondentes aos impedimentos insanáveis à execução de emendas impositivas e o remanejamento entre grupos de classificação de despesas, o que gerou acréscimo dos valores de despesas correntes e pequena redução das despesas de capital. O Orçamento original havia sido aprovado em plenário dia 4 de dezembro e previa despesas de R$ 8 bilhões para 2020. Os vereadores apresentaram 761 emendas.