Aprovado o uso obrigatório de câmera corporal pela Guarda Municipal
O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (6/9) projeto de lei que obriga o uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global Positioning System (GPS) por todos os membros da Guarda Municipal do Município Porto Alegre durante o exercício de suas atividades profissionais. A proposta é de autoria do vereador Leonel Radde (PT). Junto com o projeto foi aprovada a emenda 02, que estende a obrigatoriedade a agentes de fiscalização e auditores fiscais quando estiverem em seus turnos de trabalho.
Pelo projeto, as câmeras corporais e os equipamentos de GPS deverão ser acionados pelos agentes da Guarda Municipal no início e desligados ao final de seu turno. Os dados obtidos a partir dos equipamentos deverão ser armazenados por, no mínimo, cinco anos.
A proposta aprovada também prevê que o cidadão abordado em atuação da Guarda Municipal poderá solicitar as gravações da abordagem nos termos da Lei de Acesso à Informação. As informações e dados provenientes das câmeras corporais e dos equipamentos de GPS poderão ser usadas como fontes probatórias para os agentes da Guarda Municipal e para os cidadãos abordados, sempre que invocados pelas partes, em procedimentos administrativos em âmbito municipal.
Conforme o projeto, o uso das câmeras corporais e equipamentos de GPS de modo inadequado ou por tempo reduzido implica a inversão do ônus da prova, em procedimentos administrativos em âmbito municipal, em casos de uso excessivo de força ou violência em relação aos cidadãos abordados pelos agentes da Guarda Municipal, cabendo, nesses casos, ao agente ou à Guarda Municipal comprovarem que essas ações foram necessárias e proporcionais.
"O objetivo desta proposição é garantir a transparência no exercício das atividades da Guarda Municipal, visando a proteger os direitos fundamentais de ambos os atores da abordagem dessa força de segurança, tanto os agentes quanto os cidadãos. Podemos observar que o uso de câmeras corporais é visto como mecanismo de redução da violência em abordagens por forças de segurança. Essa consequência por si só aponta uma vantagem expressiva da adoção de medidas desta natureza, demonstrando o comprometimento recíproco entre cidadania e Estado para coibir comportamentos excessivos de ambas as partes", justifica Radde.