Aprovado projeto do Executivo que institui política de governança de dados

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (27/3) projeto de lei complementar que institui a Política de Governança de Dados e Informações Municipais (PGDIM) no âmbito da Prefeitura. A iniciativa foi do Executivo.

A política tem como objetivos qualificar o planejamento e operação dos órgãos da Prefeitura para realizar gestão baseada em evidências e ofertar produtos e serviços digitais úteis à população local. O texto estabelece que os dados e informações produzidos, adquiridos, recebidos ou resultantes do tratamento ou de contratação da Prefeitura são de natureza estratégica para a elaboração, promoção e monitoramento das políticas públicas, constituindo-se como bens ativos intangíveis e estratégicos para a administração municipal.

Os pilares da PGDIM serão gestão de riscos, segurança de dados, privacidade, capacitação e compartilhamento de dados e informações. A coordenação da política ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE).

Conforme o projeto, a política observará os princípios de proporcionalidade, confidencialidade, disponibilidade, integridade, autenticidade, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não-discriminação, responsabilização, rastreabilidade e prestação de contas.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a iniciativa visa ao “estabelecimento de política pública para dados e informações como função de Estado, com os objetivos de viabilizar a governança, realizar a gestão dos dados e informações municipais, envolvendo coleta, tratamento, compartilhamento, análise, publicação e a adequada eliminação (estruturando assim o ciclo de vida dos dados), com impacto direto no planejamento e execução das políticas públicas”.