Aprovado projeto que altera taxa de administração do Previmpa para 2,4%

Foi aprovado pela na Câmara Municipal de Porto Alegre, na tarde desta quarta-feira (15/12), por 23 votos favoráveis e seis contrários, o projeto de lei 031/21, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores (RPPS) de Porto Alegre, elevando a alíquota da taxa de administração de 1,5% para 2,4%. A proposta, desta forma, altera a Lei Complementar Nº 478 e a Lei Complementar nº 505. O objetivo da adequação, segundo o Executivo, é atender a legislação pertinente e readequar procedimentos internos orçamentários e contábeis.

 

Conforme o prefeito Sebastião Melo, a obrigação legal é de modificação dos percentuais limites da taxa de administração e dos gastos anuais, bem como na respectiva base de cálculo, nos termos das portarias do Ministério da Previdência. "As adequações devem ser implementadas até 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal."

 

Segundo o Executivo, a proposta ainda é importante porque tais alterações, como reduzem a base de cálculo da taxa de administração, ainda que com a elevação da alíquota de 1,5% para 2,4%, representam economia no custo da previdência de R$ 11 milhões por ano.

 

O projeto ainda autoriza o Executivo a remanejar os créditos constantes na Lei 12.797 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, a fim de garantir a execução dos objetivos da nova lei, resguardada a finalidade de aplicação deste recurso.