Aprovado projeto que atualiza avaliação de imóveis
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade dos 28 vereadores presentes, nesta quinta-feira (31/5), projeto do Executivo que altera a Lei nº 8.417, de 22 de dezembro de 1999. A redação original da Lei faz referência a laudo de avaliação de imóveis, datado de 12 de janeiro de 1999, definindo que os valores desse documento devem ser atualizados pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) até a data da celebração da escritura pública.
A nova redação, conforme aprovado pelo plenário, estabelece que os imóveis descritos pela legislação foram reavaliados em setembro de 2005, respectivamente, em R$ 1.045.181,00 e em R$ 785.448,00.
A partir da alteração aprovada, os valores dos imóveis serão atualizados com base na variação mensal do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou, na sua ausência, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), até a data da celebração da Escritura Pública.
Em sua justificativa, o prefeito José Fogaça alega que "com o transcurso do tempo, esses valores, atualizados pelo IGP-DI, ficaram em desacordo com os aplicados no mercado atualmente, o que pode inviabilizar a alienação dos imóveis". Por essa razão, segundo o prefeito, em setembro de 2005 foi elaborado novo laudo de avaliação que justifica a necessidade de alteração da Lei.
O Executivo acrescenta ainda que o Município adota, atualmente, o IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como índice de correção, o que justifica a mudança do índice a ser utilizado na atualização dos valores dos imóveis.
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Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)