Aprovado projeto que atualiza legislação sobre fiscalização de contratos

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (17/5) projeto de lei do Executivo que altera, inclui e revoga dispositivos da lei nº 12.827/2021. A legislação trata da modernização da gestão e da fiscalização de contratos administrativos e da obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública municipal.

O projeto tem o objetivo de “adequar e atualizar o Município no intuito de modernizar a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal”, afirma o Executivo na justificativa.

A prefeitura ressalta que as alterações propostas são resultado do trabalho de uma força-tarefa criada para “aperfeiçoar, uniformizar, padronizar e criar rotinas relacionadas aos processos de licitação e contratação pública do Município”, que foi composta por membros de todos os órgãos envolvidos no processo de contratação pública.

O Executivo destaca ainda que a força-tarefa foi criada em decorrência da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.