Aprovado projeto que cede o uso do Parque Saint Hilaire a Viamão

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (21/12), projeto de lei do Executivo que autoriza a cessão de uso de próprio municipal para a cidade de Viamão, destinado à Unidade de Conservação Parque Natural Municipal Saint Hilaire e às áreas de lazer. Os vereadores também aprovaram a emenda n° 1, de autoria do vereador Moisés Barboza (PSDB).

Conforme o projeto, o município de Viamão compromete-se a atualizar as permissões de uso que recaem sobre as áreas de lazer cedidas por Porto Alegre, bem como a realizar o levantamento topográfico e a descrição correta dessas áreas de lazer. A cessão de uso será por 30 anos, contados da data da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, que conterá as obrigações de ambos os municípios.

A justificativa do projeto dá conta que o imóvel a ser cedido está situado no município de Viamão, inclusive com o acesso por aquele município e comumente destinado ao parque, conhecido como Saint Hilaire. O Parque Natural Municipal Saint Hilaire tem 82% de sua área total localizada em Viamão e 18% em Porto Alegre. Portanto, o projeto de lei prevê que o município de Viamão faça a gestão, propicie o uso público e a conservação ambiental nele existente.

Ainda de acordo com a proposta, é de conhecimento público que o Saint Hilaire é o parque da população viamonense. Ademais, a população de Porto Alegre possui outras unidades de conservação, mais de 600 praças e outros tantos parques urbanos para desfrutar.