Aprovado projeto que cria Fundo de Reforma e Desenvolvimento

A Câmara aprovou hoje (25/11), por 21 votos a 13, projeto que estabelece regras para a criação e extinção de fundos públicos e para a transferência de recursos destes para o novo Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal. Por ele, serão extintos, de imediato, o Fundo de Compras Coletivas e o Fundo Monumenta. A proposta autoriza também a transferência de até 90% dos saldos financeiros que outros 15 fundos públicos tinham dia 31 de dezembro de 2016 para o novo fundo. O Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal terá como objetivo a recuperação fiscal, a reforma das estruturas públicas e o aumento do investimento, buscando o desenvolvimento econômico e social do município. Não poderão ser revertidos os recursos dos fundos de natureza previdenciária, o da Criança e do Adolescente, o do Idoso, o de Assistência Social, o da Saúde, o Pró-Mobilidade, o de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, o de Habitação de Interesse Social e o de Gestão de Território. E ainda, os recursos dos fundos municipais do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais, garantia de emenda aprovada em plenário. Outra emenda acatada pelos vereadores prevê análise prévia pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento, de órgãos ou entidades ao qual os fundos estejam vinculados e da Procuradoria Geral do Município (PGM) quando da criação, modificação ou extinção de fundos públicos. Fica vedada também a criação de fundos que não disponham de receitas ou sejam suportados pelo Tesouro Municipal. Confira os debates em plenário.