Aprovado projeto que cria fundo para segurança e extingue outros oito
O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (16/08), em sessão extraordinária, projeto de lei complementar do Executivo que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil (FUMSPDEC) e extingue outros oito fundos municipais. Além do projeto, os vereadores aprovaram a Mensagem Retificativa n° 1; a Subemenda n° 1 à Mensagem Retificativa n° 1; e as emendas n° 4, n° 6, n° 7, e n° 8.
O FUMSPDEC será vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e terá os seguintes objetivos: proporcionar amparo financeiro ao desenvolvimento de políticas de segurança pública urbana; aperfeiçoamento das ações de segurança pública e prevenção de situações que gerem insegurança comunitária; pesquisa sobre diagnósticos de vitimização e dinâmica criminal no município; custeio de despesas com treinamento, estadia e alojamento, aquisição de equipamentos e remuneração por trabalho extraordinário para a Guarda Municipal ou servidores da Defesa Civil; defesa permanente contra desastres; qualificação da Guarda Municipal; e o desenvolvimento de políticas de reintegração e reinserção de egressos do sistema prisional. Os recursos do FUMSPDEC serão administrados por um Comitê Gestor composto por dois representantes da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg) - sendo um da Guarda Municipal e um da Defesa Civil -, um representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), um representante do Conselho Municipal de Justiça e Segurança (Comjus) e um representante do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).
“Com o desenvolvimento e implantação de novas políticas públicas, além da ausência das receitas específicas, muitos fundos municipais deixaram de cumprir com os seus propósitos. Por tal razão, este projeto tem por objetivo trazer maior flexibilidade à gestão para alocação dos recursos públicos, em atenção às atuais necessidades dos cidadãos porto-alegrenses”, argumenta o prefeito Sebastião Melo.
Fundos extintos
Pelo projeto, serão extintos o Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana (FRGV); o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC); o Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do Comad); o Fundo Municipal de Fomento ao Turismo; o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP); o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAHC); o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG); e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC).