Aprovado projeto que desobriga colocação de mapas em postos de combustíveis

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão desta quarta-feira (20/12), o Projeto de Lei Nº 101/17, de autoria do  vereador Felipe Camozzato (NOVO), que propõe a revogação da Lei Nº 8.534, que dispõe sobre a afixação de mapas da cidade nos postos de combustível.

Na defesa da sua proposta, Camozzato observou que a aplicabilidade desta legislação se tornou inócua a partir das facilidades oferecidas ao público através de mapas digitais disponíveis na internet e dos aparelhos ou aplicativos para celular com sistema de localização via satélite com a tecnologia Global Positioning System (GPS), os quais propiciam a localização de endereços, logradouros, praças, parques e estabelecimentos. O parlamentar disse ainda que a lei não oferece contrapartida de um benefício direto à população, ressaltando que a matéria "significa mais um requisito a ser cumprido pelo empreendedor para o desempenho de sua atividade-fim". 

Texto: Angélica Sperinde (reg. prof.7862)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)