Aprovado projeto que mantém empregos de agentes de saúde

Foi aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre, na tarde desta segunda-feira (20/12), por 23 votos favoráveis e 12 votos contrários, projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a manter 351 empregos públicos de agentes comunitários de saúde da Estratégia da Saúde da Família e 81 empregos públicos de agentes de combate às endemias do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), instituídos pela Lei nº 11062, de 6 de abril de 2011, transferindo seus ocupantes para quadro celetista em extinção da administração direta.

O Imesf foi oficializado em 2011 e contestado por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi julgada procedente e culminou na determinação de extinção da entidade. De acordo com o texto, o PLCE propõe a parcial transferência e criação de cargos em extinção, obedecendo critérios legais e de desempate, previstos no Decreto 21.005, de 23 de abril de 2021. 

Conforme a justificativa, "ao contrário da possibilidade avistada nos casos dos demais profissionais (médicos, enfermeiros, dentistas e pessoal administrativo) que tiveram seu vínculo extinto, há legislação federal e texto constitucional que vedam a terceirização ou contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, salvo em casos de surtos epidêmicos". Assim, o Executivo precisa absorver, na sua estrutura, os profissionais. 

"Foram levados em consideração uma série de estudos funcionais e econômicos, respaldando a medida, do ponto de vista econômico, evitando-se quebras de continuidade em prejuízo à população", explica o texto.