Aprovado projeto que muda plano de carreira dos municipários

Acatado por 24 votos a 12, o projeto do Executivo - com Mensagem Retificativa - altera a legislação municipal sobre acréscimos e gratificações na remuneração dos servidores municipais. Serão extintos os adicionais de 15% e 25% por tempo de serviço, e os avanços - hoje de 5% por triênio - passam a ser de 3% a cada 5 anos de trabalho. O projeto também estabelece novos critérios para incorporação de funções gratificadas (FGs) e determina que os avanços incidam apenas sobre os vencimentos básicos. Os percentuais concedidos sobre gratificações até 30 dias após a publicação da nova lei passarão a constituir uma parcela individual e não poderão mais ser majorados por quaisquer acréscimos decorrentes de tempo de serviço. Foram aprovadas quatro emendas e três subemendas ao projeto. Ficou garantido, entre outras questões, que os percentuais relativos à correção anual dos vencimentos incidirão também sobre a parcela individual. E que os servidores terão direito a incorporar na integralidade os valores recebidos a título de função gratificada (FG) ao completarem 25 anos no exercício da função. Foram acatadas pelo plenário as emendas nº 01 (com subemenda nº 01), nº 03 (com subemenda nº 1), nº 06 e nº 20. A votação iniciada por volta das 14 horas se encerrou no início da madruagda desta terça-feira (26/3).