Aprovado projeto que permite conversão de imóveis comerciais em residenciais

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (18/12) projeto de lei complementar que permite a conversão de imóveis comerciais em residenciais. A iniciativa foi da vereadora Mônica Leal (PP). Além do projeto, também foi aprovada a emenda 1.

O texto estabelece que serão permitidas a reciclagem de uso e a reciclagem de edificação de imóvel com ocupação comercial para ocupação residencial, inclusive por desdobramento em unidades autônomas e em habitações multifamiliares. A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, conforme o Código Civil.

A conversão deverá atender às condições sanitárias e de habitabilidade, conforme o Código de Edificações para uso residencial, incluindo área mínima de iluminação e ventilação, bem como o recolhimento e destinação ao tratamento de esgoto sanitário, e número de banheiros por quantidade de habitantes. O Poder Executivo ficará responsável pelo recálculo da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ajustando seus valores para condizer com o uso residencial.

“Respeitando o princípio da ‘cidade compacta’, é importante priorizar o que já existe em construção, viabilizando a mudança de uso (reciclagem) dos imóveis, para que estes possam de fato ser utilizados de acordo com a necessidade da cidade e da população, girando a economia, ao invés de manter imóveis em desuso”, afirma Mônica Leal na exposição de motivos do projeto. A iniciativa busca “incentivar e proteger imóveis já existentes”, destaca a vereadora.