Aprovado projeto que prevê autorização da Câmara para tombar imóvel

Por 25 votos contra cinco, o Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (14/5) Projeto de lei que prevê autorização do Poder Legislativo para inclusão de imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município. Proposto pelo vereador Idenir Cecchim (PMDB), o projeto altera a lei 601/2008. Por esta lei, o Legislativo é apenas comunicado da inclusão quando esta já tenha sido homologada pelo prefeito. "Ao assegurar o conhecimento e a anterioridade ao ato, permitiremos a esta Câmara Municipal o correto tratamento da questão e a devida audiência aos eventuais proprietários ou possuidores", explica o vereador.

A proposta prevê ainda que a indicação de imóvel a ser incluído no Inventário deverá conter as características necessárias à sua identificação e as razões que a justifiquem. Conforme Cecchim, a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc) tem listado expressivo número de propriedades, acarretando sérias consequências, suportadas pelos proprietários, uma vez que os bens devem ser conservados e em nenhuma hipótese podem ser demolidos, destruídos ou alterados, e as obras de conservação ou restauração só podem ser iniciadas mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura.

Emendas

Na votação do projeto, foram aprovadas também as seguintes emendas: a que cancela o inventário de 364 imóveis do bairro Petrópolis definido pela Prefeitura em 2013; a que retroage os efeitos da lei até 1º de agosto de 2013; a que garante que o proprietário ou possuidor de imóvel será notificado pessoalmente no endereço do imóvel, sendo que o mesmo terá um prazo de 60 dias para impugnar a notificação; e a  que prevê realização de Audiência Pública para a discussão de projetos de tombamento de prédios na Capital. 

Ouça: Tombamento de imóvel precisará de aprovação da Câmara