Aprovado projeto que regulariza unidades de triagem e de destino certo
Na sessão ordinária desta segunda-feira (08/04), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei complementar que dispõe sobre a aprovação, licenciamento urbanístico e emissão de habite-se de edificações para Unidade de Triagem (UT) e Unidades de Destino Certo (UDC) na Capital. A proposta se aplica às unidades novas, reformadas ou em reciclagem de uso. A iniciativa é do Executivo.
Conforme o texto, UT é a central de triagem de resíduos recicláveis para beneficiamento e comercialização e/ou reaproveitamento através do envio do material triado às indústrias. UDC é a central de recebimento de resíduos de podas, resíduos da construção civil e resíduos volumosos ou com massa especifica que não podem ser recebidos pelo sistema convencional de coleta.
O projeto dispensa as edificações de atender às seguintes normativas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PPDUA): Índice de Aproveitamento; atender a Área Livre Permeável; atender a taxa de ocupação, permitindo-se que seja de até 90%, analisando-se a cada caso na regularização.
A iniciativa também desobriga as unidades de atender à exigência de construção de reservatório de retenção das águas pluviais referente a drenagem urbana, e de ter frente para logradouro público, quando inserida em uma gleba maior não parcelada, desde que garantido o acesso e seja destacada a área específica do terreno para a atividade quando da regularização da edificação.
Na exposição de motivos do projeto, o Executivo destaca que o município “possui contrato, através do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), com UTs que recebem resíduos da coleta seletiva para triagem e comercialização, gerando assim, emprego e renda. Além dessas, há outras que igualmente recebem resíduos da coleta seletiva. Portanto, em relação a essas UTs, há um esforço governamental para que se regularizem urbanisticamente, e também ambientalmente, a fim de qualificar e profissionalizá-las para o trabalho que desenvolvem”. Se for aprovada, a proposta “dará segurança jurídica aos técnicos municipais para a aprovação de projetos e edificações em relação às Unidades de Triagem”, complementa a Prefeitura.