Aprovado projeto que simplifica trâmite de documentos na Prefeitura

Proposta dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no país que sejam destinados a fazer prova em órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta. Ideia do vereador Ricardo Gomes (PP) é garantir a presunção da boa-fé e reduzir os custos cartoriais e processuais. Havendo dúvida fundamentada quanto à autenticidade, poderá ser exigido o documento original ou a cópia autenticada. O governo pode regulamentar o processo de autenticação administrativa simplificada nesses casos.