Aprovado projeto sobre disponibilização de medicamentos pela Secretaria da Saúde

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por 23 votos a 10, projeto que dispõe sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de disponibilizar gratuitamente medicamentos ou suplementos liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde para o tratamento dos pacientes com sintomas da Covid-19 que possuam orientação médica com prescrição. A proposição é assinada pelos vereadores Comandante Nádia (DEM), Fernanda Barth (PRTB), Ramiro Rosário (PSDB), Mauro Pinheiro (PL) e Alexandre Bobadra (PSL).

 

De acordo com o texto do projeto, a intenção é possibilitar o alcance de todos, principalmente dos mais vulneráveis, ao uso dos protocolos de tratamento para Covid-19, hoje restrito àqueles que têm condições de arcar com os custos. O texto acrescenta ainda que "dado o aumento expressivo em casos suspeitos ou confirmados da Covid-19, este Projeto de Lei visa a ajudar os profissionais da saúde que estão como linha de frente no combate ao coronavírus, bem como ajudar os seus pacientes, tornando disponível a medicação para eventual prescrição médica". 

 

O projeto foi aprovado com uma emenda, protocolada pela vereadora Comandante Nádia (DEM), que adequa as redações do caput dos artigos 1º do PLL nº 90/2021, de modo a assegurar ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, a responsabilidade de disponibilizar medicamentos e/ou suplementos para tratamento de pacientes com sintomas de Covid-19, após a devida prescrição médica e com a formalização por escrito da concordância deste com opção terapêutica prescrita, preservando a autonomia da relação médico/paciente, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.