Aprovado serviço para inspeção de produtos de origem animal

Projeto do Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA) foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira (2/12). O objetivo é assegurar e preservar a saúde pública, através da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município. Caberá ao SIMPOA a prévia fiscalização de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito em Porto Alegre. Conforme o projeto, estabelecimentos que realizam esse tipo de atividade devem providenciar registro no SIMPOA, que ficará ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Uma vez habilitado, o estabelecimento receberá certificado de registro válido por 12 meses, quando poderá ser renovado mediante cumprimento das normas técnico-sanitárias fixadas pelo serviço de inspeção. O texto prevê sanções que vão da advertência ao cancelamento do registro. O prazo para regulamentação da nova lei é de 60 dias, a contar da data de sua publicação.  Foram 38 votos a favor e nenhum contrário ao projeto.