Aprovados comitês para solução de conflitos em contratos públicos

A Câmara aprovou, em sessão remota nesta segunda-feira (21/12), projeto que prevê a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos celebrados pela Prefeitura. De autoria do vereador Felipe Camozzato (NOVO), a proposta tem como objetivo dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos da administração direta e indireta. De acordo com o texto, caberá ao órgão ou ente público contratante, em conjunto com a entidade contratada, indicar os três membros que comporão o comitê, que será formado no prazo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato administrativo. O projeto foi aprovao com emenda do vereador João Carlos Nedel (PP) e subemenda do vereador Mendes Ribeiro (DEM). Confira os pronunciamentos.