Atividades de baixo risco não vão mais precisar de autorização para funcionar

Os vereadores aprovaram projeto que praticamente triplica o número de atividades comerciais, industriais e de serviço que - por serem consideradas de baixo risco - não vão mais precisar de autorização prévia da prefeitura. Foram 26 votos favoráveis à proposta e nove abstenções. Por ela, também não necessitam mais de permissão alguma as atividades associativas, governamentais, políticas, religiosas e sindicais.   A ideia é facilitar a abertura de negócios na cidade, gerando mais liberdade econômica e apoio ao empreendedorismo. Para tanto, o governo do município presume a boa-fé por parte do contribuinte e só vai intervir quando, após fiscalização dupla, for constatado que ele cometeu algum erro ou está descumprindo alguma norma. Nestes casos, sim, as multas podem chegar a R$ 26,3 mil. Foram diminuídas ainda as penas para quem descumprir as regras para a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas em frente a bares, restaurantes e lancherias. A multa, em vez de R$ 2,6 mil e cassação, direto, da permissão de funcionamento, que só poderia ser recuperada depois de um ano, passa a ser de, no máximo, R$ 1,5 mil, e ainda assim, apenas na terceira vez, com, só, então, a interdição das atividades. Também não é mais necessário fazer a análise do impacto regulatório quando as mudanças que a prefeitura fizer nas regras forem para diminuir e não aumentar as exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou trâmites burocráticos. Os vendedores só não podem expor mercadorias em cima das calçadas, em paredes, vãos, marquises ou toldos. E têm que manter os tanques, banheiros, mictórios e as latrinas de uso coletivo, seus aparelhos e acessórios perfeitamente limpos e em funcionamento. Além de fornecerem sabão e papel higiênico. O líder do governo, vereador Idenir Cecchim, falou à Rádio Câmara sobre a iniciativa.