Audiência pública apresenta metas fiscais do 1° quadrimestre de 2023

Na manhã desta terça-feira (30/05), a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) realizou audiência pública para apresentação das metas fiscais do 1° quadrimestre de 2023. A vice-presidente da Cefor, vereadora Biga Pereira (PCdoB), abriu a reunião e, de imediato, passou a palavra ao secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, que apresentou os dados do Executivo referentes aos meses de janeiro a abril. Em atendimento à Lei Complementar n° 101/2000, o Executivo deve apresentar ao Legislativo o demonstrativo do cumprimento das metas fiscais no fechamento de cada quadrimestre.

Conforme os dados apresentados, no primeiro quadrimestre, as receitas do município foram de R$ 3,8 bilhões, já as despesas empenhadas ficaram na casa dos R$ 4,6 bilhões, representando um déficit de R$ 816 milhões; o que, segundo Fantinel, é um resultado normal para o primeiro quadrimestre. “Até o mês de setembro ou outubro, as contas ficam com déficit, mas depois as contas fecham com superavit. Isso porque as despesas e receitas são previstas para o ano inteiro, portanto, esse déficit registrado nos primeiros meses vai se equilibrando ao longo do ano”, explicou o titular da pasta.

Detalhando sobre os impostos municipais, na comparação do 1° quadrimestre de 2023 com 2022, o ISS teve uma variação positiva de 14%. A maior parte do IPTU foi arrecadada no pagamento à vista, constando uma variação de 49%. Já o ITBI teve uma queda de 4% no primeiro quadrimestre de um ano para outro. As transferências correntes do Estado e da União para o município apresentaram queda no 1° quadrimestre de 2023 em relação a 2022 de, respectivamente, 7,2% e 7,8%. De acordo com o secretário, o ICMS, que teve a queda mais acentuada, de 23,3%, tende a ser recomposto ao longo do ano.

Quanto às despesas, o município também registrou aumento total de 9,5% em 2023, quando comparado a 2022; sendo os maiores gastos em saúde, saneamento, previdência social e educação. De acordo com Fantinel, a obrigação constitucional é que o município gaste 15% de suas receitas com saúde anualmente, e o Executivo já investiu, até o momento, 16,5%. Para educação, a obrigação constitucional é de 25%, e no fechamento do 1° quadrimestre, já foram aplicados 13,3%. “Em 2021 e 2022, houve uma dificuldade em cumprir o mínimo (constitucional para a educação), o que será recuperado em 2023, tendo em vista o que já foi investido até o primeiro quadrimestre”, garantiu o secretário.

Sobre a despesa com pessoal, que inclui a Administração Direta, DEMHAB, DMAE, DMLU, Fasc, Previmpa e ETPC, considerando ativos, inativos e pensionistas; o comprometimento da receita corrente líquida do município é de 38,9%, representando uma variação de 0,9% de 2022 para 2023. Fantinel alertou que, se considerado o valor das parceirizações da Secretaria de Saúde, conforme nova determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o percentual de gasto com pessoal pode alcançar 47,9%, próximo ao alerta estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 48,6%.

No 1° quadrimestre, a dívida consolidada líquida apresentou variação de 129,5% em 2023 em relação a 2022, que representa o montante apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do município, assumidas para amortização em prazo superior a 12 meses, deduzidas as disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O limite legal é de 120% sobre a receita corrente líquida. “A situação de endividamento do município é confortável. Não haverá dificuldade em alcançar as metas estabelecidas na LDO”, projetou o secretário da Fazenda.

No encaminhamento, a vereadora Biga convidou a todos para a próxima reunião da Cefor, a ser realizada no dia 06 de junho, sobre os contratos com as funcionárias terceirizadas nas escolas, nas áreas de limpeza, cozinha, e outras – tendo em vista que os principais questionamentos dos participantes da reunião foram sobre as parceirizações e terceirizações na saúde e na educação do município. “A Câmara também tomou a iniciativa de criar a Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e Trabalhadores de Empresas Terceirizadas”, complementou a vereadora. O secretário da Fazenda agradeceu o espaço. “Além de ser uma obrigação legal, o diálogo é sempre construtivo”, finalizou Fantinel e se colocou à disposição para esclarecimentos posteriores.