Audiência Pública debate projeto de reestruturação da Guarda Municipal

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou uma Audiência Pública na noite desta segunda-feira (15/4) para debater o projeto de lei complementar do Executivo que cria a Guarda Civil Metropolitana e institui o plano de carreira dos guarda civis metropolitanos, extinguindo o cargo de guarda municipal. A audiência ocorreu no Plenário Otávio Rocha e foi mediada pelo vice-presidente da Câmara, vereador José Freitas (Republicanos).

Marcelo Nascimento, comandante da Guarda Municipal, disse que o plano passou por muita discussão na Prefeitura e que “ninguém pensou em prejudicar ou deixar alguém para trás”. Ele afirmou que a iniciativa busca uma valorização equilibrada entre aqueles que já trabalham na Guarda e os que ainda irão iniciar na carreira.

Rodrigo Latuada, servidor da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio que participou do desenho do projeto, afirmou que o plano foi pensado como um “modelo de ascensão funcional que incentiva o desenvolvimento profissional”. A remuneração será por subsídio, com oito níveis distintos. “Não há penduricalhos”, disse. O valor das funções gratificadas irá aumentar, destacou. As horas extras deixarão de ser pagas e será criada a diária operacional.

Conforme o projeto, todos os servidores atuais serão realocados no primeiro nível da carreira, informou Latuada. “A carreira já trilhada pelos servidores será usada para a pontuação da progressão”, ressaltou. Os níveis mais altos terão atribuições mais complexas, destacou. Haverá uma transição ano a ano, com a concorrência para o nível 2 sendo aberta em 2024, para o nível 3 em 2025, e assim sucessivamente, até a abertura de concorrência para o nível 8, em 2030.

Wilson Cicognani, advogado da Associação dos Guardas Municipais de Porto Alegre (AGMPA), concordou com a necessidade de reestruturação, mas afirmou que o projeto “traz alguns retrocessos”. Ele afirmou que o plano assemelha a Guarda a instituições militares, com oito níveis na carreira, e atribuições diferentes para cada classe. Cicognani destacou que a proposta prevê cursos de formação distintos conforme o nível, “como se cada classe fosse um cargo independente. Isso só acontece nas carreiras militares”.

O plano proposto pela Prefeitura “acaba desmerecendo os servidores mais antigos, que estão sendo jogados no primeiro nível da carreira”, disse. Ele também criticou a exigência de nível superior para os níveis mais altos. “Há inconstitucionalidades e ilegalidades” na proposta, afirmou.

José Espírito Santo, presidente da AGMPA, disse que “este plano não começou pela Guarda e foi construído de forma unilateral”. Ele cobrou que as entidades sindicais sejam chamadas para discutir um “plano justo” e pediu que o reenquadramento seja feito com o critério do tempo de serviço. O presidente da associação afirmou que a proposta do Executivo é inaceitável e exigiu a retirada do projeto. “Esse projeto não é bom para a Guarda”, resumiu.

Manifestações de vereadores

Pedro Ruas (PSOL) criticou a proposta de criação de uma parcela compensatória: “Do ponto de vista legal, o projeto faz com que o trabalhador pague as suas vantagens”. Ele também manifestou contrariedade ao que chamou de militarização da Guarda. Aldacir Oliboni (PT) afirmou que “a categoria está sendo desprestigiada por um plano de carreira que não contempla a todos”. Ele afirmou que há “tratamento desigual” para servidores que estão há décadas na carreira e pediu valorização salarial para os guardas municipais.

Airto Ferronato (PSB) criticou o fato de que os servidores mais antigos serão colocados no primeiro nível da carreira. O vereador destacou que apresentou um substitutivo ao projeto para que todos os atores envolvidos debatam a reestruturação e cheguem a um entendimento. “Temos condições de fazer uma negociação séria. Esse é o caminho que precisamos perseguir”, afirmou. Jonas Reis (PT) disse que a proposta “é o plano da exclusão”. Afirmou que o projeto beneficia as chefias e que “a maioria dos guardas não vai crescer na carreira”, por conta do baixo número de vagas disponíveis nos últimos níveis.

Favoráveis ao projeto

O guarda municipal Cloverson Gonçalves afirmou que as críticas à reestruturação podem ser contempladas com emendas ao projeto. Ele disse que, no quadro atual, se um servidor adoecer e não puder fazer horas extras, terá seu salário reduzido significativamente. “Não caiam nessa falácia de que o plano é ruim e vamos ter perdas”, afirmou.

Carmen Mugica destacou que os guardas municipais fazem dezenas de horas extras: “O plano é de valorização e ascensão para os colegas que estão na rua. É um plano para o amanhã”. Fabiano Xavier disse que a maioria dos guardas ganha menos de R$ 6.500, e que o projeto permite salários mais altos. A folha de pagamentos da instituição será acrescida de R$ 18 milhões anuais, destacou.

Danilo Rocha ressaltou que há evasão de servidores para cargos com remuneração melhor. Também disse ter tido perdas salariais em um período de doença. Sandro Moura relatou que seu salário teve uma grande diminuição quando não fez horas extras por conta de sua licença-paternidade, e que, na prática, os servidores não podem tirar 30 dias de férias, pois sofreriam uma redução significativa em seus vencimentos.

Contrários ao projeto

Ezequiel Piber disse que as progressões podem ser interrompidas por falta de vagas nos níveis superiores. “Vocês não vão subir, isso aqui é um engodo”, disse, dirigindo-se aos guardas municipais que ingressaram há menos tempo na carreira. “Nunca se agrada a todos, mas esse projeto não é justo e não valoriza” os servidores, criticou.

Cindi Sandri, diretora-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), questionou: “se o projeto não está bom, por que ele veio para esta Casa? Por que precisa de emendas?”. Ela destacou que “a hora extra adoece” e afirmou que a diária operacional tampouco irá resolver a situação dos servidores. Sadir Nunes disse que “o projeto acaba com a paridade dos aposentados e dos pensionistas” e privilegia os detentores de funções gratificadas.

Alexandre Dias disse que o projeto traz muitas distorções e cobrou união dos guardas municipais para a construção de uma proposta que contemple a todos. Lauro Doval criticou a divisão entre os servidores novos e os antigos da Guarda e afirmou que há discriminação contra os funcionários aposentados.