Audiência Pública debate projeto que altera alíquotas da previdência municipal
O prefeito Sebastião Melo manifestou na noite desta terça-feira (29/6) que o governo irá cumprir rigorosamente aquilo que foi construído com as entidades, servidores e vereadores no acordo que resultou na aprovação, já em primeiro turno, do Projeto Emenda à Lei Orgânica PELO nº 002/20. A fala aconteceu durante Audiência Pública, realizada no Legislativo da capital gaúcha para discutir o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/20.
Para o prefeito, “o dia que faltar a palavra na política é porque terminou a política”, declarou. De acordo com Melo, isso ficará claro na emenda sobre as alíquotas, “que será mantida em 14% para todos os funcionários da ativa e garantirá uma isenção para inativos que recebam até dois salários mínimos”, completou.
Melo elogiou os vereadores, citou particularmente Airto Ferronato (PSB) que, segundo ele, garantiu avanços na negociação do acordo e que a Reforma Previdenciária de Porto Alegre, que está ancorada em “três pilares”, com regras de transição claras e aplicadas na Lei Orgânica: “de que, a partir de agora, todos os porto-alegrenses do setor privado e do serviço público terão a mesma idade mínima - 65 para homens e 62 para mulheres – para a aposentadoria; que promoverá o equilíbrio financeiro do Previmpa para garantir os pagamentos futuros; e que os recursos economizados serão aplicados em serviços para os cidadãos que mais precisam”. Melo ainda ressaltou que a Reforma da capital gaúcha é “mais elaborada do que a de cidades vizinhas, como Gravataí ou de capitais como Belo Horizonte e Fortaleza”.
O diretor-geral do Previmpa, Rodrigo Machado Costa, fez uma breve apresentação sobre os três principais objetivos do PLE 018/20, salientando um comparativo entre a proposição original e como vai ficar após acordo entre governo, vereadores e entidades, especialmente, nas questões relativas às alíquotas, abono permanência, cálculo de proventos e de pensões. “O projeto faz uma atualização da LC 480/02, a regulamentação das regras gerais de aposentadoria e transição, além de alterações da LC 505/04, sobre as alíquotas previdenciárias. Teremos, por exemplo, a manutenção da alíquota em 14% com isenção para inativos e pensionistas até dois salários mínimos. As garantias trazidas permitem que servidores tenham mais segurança na aplicação dessas regras, porque estão em Lei Orgânica”, apontou ressaltando que “temos certeza que o acordo vai levar Porto Alegre a olhar para trás no futuro e ver que se construiu uma das reformas mais positivas no Brasil, com regras muito mais brandas do que as demais”.
Entidades
Edmilson Todeschini, presidente do Conselho de Administração do Previmpa destacou o caráter legal deliberativo, garantido por lei, do órgão, que, segundo ele, não vem sendo respeitado pelo governo. “Espero que o governo não crie nulidades e prejudique ainda mais esse processo”, disse. Afirmou que a Reforma proposta original do Executivo era cópia da realizada pela União, “sem exercitar a autonomia delegada pela emenda 103 da lei federal”, que delegou a estados e municípios, “vinculada a elementos técnicos de equilíbrio atuarial”, a fixação de regras próprias. Lembrou que isso foi alertado na discussão do PELO 002 e que a inobservância prossegue com no PLCE 018, “mesmo com parecer pela inconstitucionalidade da Procuradoria da Câmara Municipal”. Falou que é errada a afirmação de déficit pelo governo, “pois o que existe é uma dívida histórica do Executivo, quando da criação do Previmpa, que era de aproximadamente R$ 2,9 bi e, se corrigido pelo IPCA com juros irrisórios de 0,5% ao mês chegaria hoje a mais de R$ 32 bi.
O diretor-geral do Simpa, Alexandre Dias, ressaltou em sua fala a falta de diálogo por parte do Executivo. “Não há necessidade desta reforma. Há a falta de diálogo em cima de dados técnicos e cálculo atuarial. O governo manipula os números da previdência, pois ela é superavitária, não há déficit, há uma dívida da prefeitura para cobrir o regime de repartição simples. Esse acordo que está sendo apresentado como uma grande construção, penaliza quem ganha menos, é um prejuízo pros servidores. A prefeitura deveria cobrar os sonegadores”, finalizou Dias.
João Ezequiel (Simpa) disse que a Reforma não é necessária. Que ela “retira o pão da mesa de aposentados, pensionistas e servidores da ativa”. Falou que nos primeiros meses de 2021, em comparação com o mesmo período de 2020, a arrecadação do governo cresceu 5%, mais R$ 199 milhões, e que nesse mesmo período o aporte com pessoal teve uma redução de R$ 8,6 milhões, deixando a despesa longe do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destacou que “é uma vergonha o fato de os servidores estarem a cinco anos sem reposição; sem receber progressões conquistadas legalmente; do triênio que virou quinquênio e foi reduzido de 5% para 3%, e que com o aumento da alíquota no governo passado, de 11% para 14%, levou a perdas inflacionárias de 23,72%”. Criticou o presidente do Previmpa Rodrigo Costa por, em sua opinião, ser um dos responsáveis pela proposta de Reforma; e que o sindicato irá manter a luta pela não aprovação, tanto do PELO 002 como do PLCE 018. Apelou ao vereador Airto Ferronato a revisar seu voto em favor da “maioria dos servidores”.
Inscrições
A diretora do Núcleo de Médicos Municipários do Simers, Lizia Mota, evidenciou que “é um tema prejudicial legislar sobre aposentadoria especial. Temos 1.080 ativos e 422 inativos. O artigo 36, que versa sobre aposentadoria especial, deveria ser suprimido, pois causa prejuízo aos servidores da saúde, garis, motoristas e a todos aqueles que laboram sob condições especiais, que terão vedada sua aposentadoria especial por categoria”, destacou.
O vice-presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior de Porto Alegre (Astec), Sérgio Brum, afirmou que a entidade “não participou do chamado acordo pelo governo. Somos 1072 técnicos de nível superior de todas as especialidades. Não participamos desse acordo, pois entendemos que não temos autorização dos associados para assinar algo que é muito prejudicial à categoria. Ameaçando primeiro aumentar as contribuições para 22%, depois o prefeito diz que celebrou um acordo e que vai ficar em 14% a partir de dois salários mínimos. Vai punir servidores depois de cinco anos sem reajuste?”, questionou.
O servidor público municipal e ex-diretor do SIMPA. Adelto Rohr, disse que a prefeitura “não está trazendo os números que deveria para justificar a reforma. O prefeito apresentou meias verdades. Diz que manteve diálogo com a Câmara e municipários, mas que diálogo é esse que faz com algumas associações, que no máximo representam suas categorias específicas e não os municipários? O Simpa não foi chamado ao diálogo. Temos a necessidade de debate público para rever os dados. É uma injustiça enorme com servidores que contribuíram e estão sendo lesados para que a prefeitura se mantenha equilibrada. Essas mudanças devem ser baseadas em cálculo atuarial e não em fluxo de caixa”, opinou.
O servidor do Dmae, Roberto Manieri, sugeriu ao governo que encaminhe projeto para cobrança dos grandes devedores na cidade. “Sugiro encaminhar esse projeto antes de atingir a categoria que está trabalhando há anos por Porto Alegre. Não podemos pagar a conta. Não fomos chamados para conversar dissídio e perdas salariais. As associações que foram chamadas não me representam e não podem dizer quais prejuízos ou benefícios que vou ter. Quem me representa é o Simpa. Temos que defender nossos direitos, pois quem vai perder é a população da cidade que vai deixar de ser atendida bem, queremos conversar”, defendeu.
Elaine Silveira afirmou que “olhando o site da prefeitura, o valor gasto com pessoal está em 41% da receita, nunca esteve tão baixo o gasto com aposentadoria, salários e pensões. A arrecadação é maior que no mesmo período do ano passado, Têm várias informações que nós questionamos, verbas federais não utilizadas e que podem ser buscadas e não precisa tirar da aposentadoria dos funcionários. O acordo reduziu danos para quem? Reduziu cálculo das aposentadorias, aumentou a base sobre a qual incidem as alíquotas, aumentou os danos da maior parte dos funcionários, aumentou os danos de quem ganha menos. As alíquotas progressivas eram muito mais justas”.
O representante do Conselho de Administração do Previmpa, Jeferson Miola, disse que “me causa espanto que, em plena pandemia, uma catástrofe humanitária e sanitária, que demandaria de parte das autoridades o esforço concentrado no sentido de enfrentar isso e energia para fortalecer o serviço público, estamos vendo o oposto, desestruturar e desrespeitar os servidores. Me parece um pouco estranho essa audiência se há um parecer prévio da procuradoria da Casa que diz que o projeto é inconstitucional. Projeto que não tem coerência com a realidade, penaliza as mulheres, que vão ter que trabalhar sete anos a mais”, afirmou.
Armando Domingues, da Associação dos Procuradores do Municípios de Porto Alegre (APMPA) defendeu o acordo firmado por entidades, com uma parcela dos vereadores e o governo. Para ele, “sem o PELO não tem PLCE”. Lembrou que a Constituição Federal determina que as mudanças por Lei Orgânica se reservam à idade e regras de transição, sendo que as demais podem ser feitas por lei complementar. Ainda que os pontos levantados pelo procurador da Câmara, ao conceder parecer pela inconstitucionalidade, são “facilmente solucionáveis por emendas, que os corrigirão”.
O presidente da APMPA agradeceu ao vereador Ferronato. Que além da fala do presidente do Conselho do Previmpa, as demais foram embasadas em argumentos políticos, mas nenhuma apontava para o fato do governo ter mais do que os 19 votos necessários para aprovar o aumento de alíquotas no PLCE. “Minimizamos os danos”, disse ao lembrar que os 22% podem até ser considerados um confisco, mas o governo pode apresentar nova emenda com alíquotas maiores que os atuais 14%, com perda para todos. “O Edmilson sabe que quando entramos com demanda judicial não sabemos como será o resultado. Não sabemos o que o juiz vai decidir”. Por fim pediu que não culpem as entidades e os vereadores que trabalharam pelo acordo.
A deputada e ex-vereadora Sofia Cavedon (PT), disse que tem orgulho da sua história de vida ao lado dos colegas municipários e que a construção de carreiras qualificadas resulta em melhores serviços na ponta de atendimento à população. Para ela é equivocada a “chantagem do governo sobre servidores e vereadores”, e que “o prefeito erra ao iniciar sua gestão buscando lucro e caixa para dar cumprimento a suas promessas de campanha em cima dos rendimentos do funcionalismo”.
Lembrou que Porto Alegre era conhecida por tratar professores com dignidade, mas que “há cinco anos sequer a reposição inflacionária tem sido concedida”; ainda que a criação do Previmpa deu certo e defendeu a união dos municipários em torno do Simpa, “que é a instituição legalmente representativa da categoria”. Por fim sugeriu que o governo construa o pagamento da dívida que tem com o Previmpa de outra forma. “Quem sabe com a venda de próprios municipais constituindo um fundo”, apontou.
Vereadores
Pedro Ruas (Psol) disse que o governo faz chantagem com os servidores quando ameaça aprovar o aumento de alíquotas para poder fazer passar o PELO 002. E que a construção da emenda à Lei Orgânica já foi pensada com a possibilidade das emendas para atenuar o texto original, mas que isso não impede que os servidores tenham perdas consideráveis em um momento como o que vivem com a pandemia, principalmente elas sendo “desnecessárias”. Cobrou do governo a aplicação da cobrança de ISS dos bancos, lei de sua autoria aprovada em 1994 e até hoje não executada no município. “O que tem o Bradesco e o Itaú, que não podem ser cobrados”. Também que o prefeito ao falar em diálogo se esqueceu de dizer que nenhuma emenda da oposição ao PELO 002 pode tramitar por falta de assinaturas suficientes. Ruas disse ainda que a Reforma como está não faz justiça social porque atinge aqueles que ganham menos.
Reginete Bispo (PT) afirmou que a cidade deveria estar discutindo outros temas, mais importantes. Lembrou que os dois projetos o PELO 002 e o PLCE 018 estão associados pelas contradições. Que levou à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal uma delas, relativa à diferença de tempo de trabalho a maior para mulheres na transição. “Mulheres que atuam na ponta, na Saúde, na Educação e estão sendo brutalmente penalizadas”. Ainda que requereu a apresentação do cálculo atuarial, assim como foi solicitado pelo presidente do Previmpa a uma consultoria e até o momento não entregue aos vereadores e servidores. “Não tem um cálculo que justifique e nem afirme o que irá melhorar na previdência com a Reforma”, que o discurso de redução de danos é um “engodo” e a alíquota de 22% é “confisco”.
Mirgon Kayser (PT) considera a reforma uma “brutalidade contra os servidores”. Disse que não e correto comparar a Previdência com planos privados, como viu o líder do governo fazer da tribuna, porque bancos visam lucro. “Previdência não deve ter o lucro como objetivo”, mas dar suporte a trabalhadores e trabalhadoras ter a garantia mínima de seus subsídios”. Para Kayser, “previdência privada só não é pior que título de capitalização”, pois o banco recebe o recurso e o aplica, paga uma fração e fica com o lucro. “Gostaria de crer que essa não é a proposta do governo, mas os fatos apontam nessa direção”, lamentou, ao recordar que as perdas não atingem “marajás”, mas trabalhadores que ganham na faixa de R$ 3 a 4 mil.
Airto Ferronato (PSB) recordou que é vereador desde 1989 e sempre teve posicionamento em defesa do serviço e servidores públicos. Que no caso da previdência há uma divisão dos que estão temerários com o aumento da alíquota por Lei Complementar, com 19 votos que o governo tem, ou com o acordo construído que reduz os danos. Reclamou que vem recebendo xingamentos de uns, mas elogios de outros e que seu voto foi consciente de que o PELO é um mal menor. Que a alegação de inconstitucionalidade não dá garantias, porque no caso da reforma federal e estadual as decisões não foram favoráveis aos servidores. “Aprovar a lei complementar é um grande tiro no pé do servidor público”, disse. Ainda falou que entende como penalização às mulheres o tempo a maior de trabalho e que está discute a ampliação da faixa de isenção aos aposentados e pensionistas, de dois para três salários mínimos.
Jonas Reis (PT) defendeu o Simpa como representante legal da categoria. Que reconhece a representatividade das associações, mas que elas não estão acima do sindicato, “que não participou de acordo nenhum”. Criticou o presidente do Previmpa Rodrigo Costa, acusando-o de que trabalha para permanecer no cargo. “Dizer que cortando os dedos e tirando os anéis vamos manter alguns dedos dos servidores é uma chantagem do governo”.
Para ele o desejo do governo era manter servidores trabalhando com mais idade e que não iria até o fim com o aumento das alíquotas “comprando briga com as castas mais beneficiadas dos servidores”. Que a reforma como está posta leva garis, servidores do DMAE, servidores da saúde e educação, por exemplo, a continuar trabalhando por mais tempo, “pois o governo não precisará repor o quadro por um período de dez anos” e, ainda, deixar de recolher recursos para o sistema de repartição da Previdência. “Quer fazer caixa para cumprir promessas de campanha em cima dos servidores”.
Ainda que além da falta de cálculo atuarial não está se levando em conta o falecimento dos servidores todos os dias. “Não foi feita auditoria, trabalhamos em cima da chantagem do governo”. Questionou a nomeação de Cargos em Comissão, fórmula que o atual governo segue da gestão Marchezan. E que, pela reforma, “se consumada, os servidores estarão proibidos de morrer”, porque seus cônjuges levarão apenas uma parcela do seu provimento. Finalizou com um apelo vereadores mudem o voto, “corrigindo o erro diante da realidade”.
Karen Santos (PSOL) apontou que não se tem estudos técnicos sobre boa parte dos projetos apresentados. “Hoje, pra fazer o serviço público acontecer tem que atacar os servidores. Quem paga impostos têm direito a tudo, temos que recuperar a dignidade que o governo vem tirando. É o ajuste no lombo de quem trabalha, não querem tirar dos ricos que devem impostos. Estamos vendo a privatização da cidade, terceirização dos serviços, ataques aos servidores, privilégios para outros e para o povo nada. A reforma do jeito que está vai permitir maior desigualdade de gênero, confisco salarial. Nosso papel é pressionar, apesar da pandemia temos que lutar”, reiterou.
Cassiá Carpes (PP) em sua fala se solidarizou ao colega Airto Ferronato (PSB). “Somos dos vereadores mais antigos, na maioria das vezes, estivemos juntos com os servidores. Temos lutado para melhorar essa questão desde que o projeto chegou. Sou testemunha da tua abnegação Ferronato, vi muitas ofensas pessoais, sempre tivemos coerência e quando nosso voto é dado ninguém vai nos atacar ou ameaçar. O voto que nós dermos, que é soberano, será tranquilo, transparente e com coerência como sempre foi”, destacou.
Moisés Barboza (PSDB) criticou a forma de algumas interpelações onde foram feitos ataques aos parlamentares. “Não é uma fala de solidariedade apenas ao vereador Ferronato, sempre sério e posicionamentos públicos, esses ataques não colaboram, ouvi adjetivos e xingamentos que não posso ficar calado, como ao ex-prefeito Nelson Marchezan. Podemos divergir, discordar. Batam nos argumentos, acompanhei os esforços das equipes técnicas de servidores qualificadíssimos do quadro para tentar fazer sempre as reformas pensando no futuro da cidade. Vamos bater nos argumentos e não em adjetivar as pessoas”, solicitou.
Presenças
Entre os participantes da audiência pública, estiveram o presidente do Legislativo, Márcio Bins Ely (PDT), os vereadores Gilson Padeiro (PSDB), Cláudia Araújo (PSD), Idenir Cecchim (MDB), Lourdes Sprenger (MDB), Cassiá Carpes (PP), José Freitas (Republicanos), Claudio Janta (SD), Pablo Melo (MDB), Comandante Nádia (DEM), Leonel Radde (PT), Hamilton Sossmeier (PTB) e Alvoni Medina (Republicanos), além dos secretários Municipais da Fazenda, Rodrigo Fantinel, e de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, e a deputada Federal, Fernanda Melchionna (PSOL).
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