Audiência pública trata da aquisição de vagas em creches privadas

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, na noite desta quinta-feira (18/11), audiência pública para debater o projeto do Executivo (PLE nº 041/21), que dispõe sobre a autorização para a aquisição de vagas na Educação Infantil – Etapa Creche junto a instituições particulares com fins lucrativos para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Na oportunidade, a secretária municipal de Educação, Janaína Audino, apresentou aos parlamentares e demais participantes detalhes sobre a iniciativa. O encontro foi presidido pelo vereador Idenir Cecchim (MDB), que ressaltou a importância do projeto e que o mesmo “atende não apenas as crianças, mas as famílias, em especial, as mães que necessitam trabalhar”.

Executivo

Em sua fala, Janaína Audino destacou que o projeto prevê aquisição de vagas em creches de instituições privadas com fins lucrativos para suprir a necessidade de crianças que aguardam em lista de espera. A titular da Secretaria Municipal de Educação (Smed) disse que “o modelo adotado na proposta tem como base experiências que deram certo em outras capitais do Brasil e cidades do Rio Grande do Sul, estando o PL adaptado ao cenário de Porto Alegre”. Segundo a secretária, dados de novembro de 2021 apontam para falta de 3789 vagas e a projeção para 2022 é de 5839 vagas faltantes. Ela disse ainda que há 743 casos de  judicializações com valor médio de R$ 900,00 por vaga, além dos custos judiciais.

A secretária ressaltou que o foco da proposta são crianças de zero a três anos e 11 meses, em situação de vulnerabilidade socioeconômica. E os critérios de vulnerabilidade são iguais aos adotados na Defensoria Pública do Rio Grande do Sul na análise da representação judicial e que os valores a serem pagos por vagas devem ser iguais aos da rede comunitária. Para estar habilitada, a creche privada tem que estar credenciada na Smed por meio de edital de chamamento público. Ela explicou que as vagas em creches, “primeiramente serão distribuídas nas escolas públicas do município, e, após, nas escolas comunitárias. Superada a totalidade de vagas, poderão ser adquiridas vagas específicas em creches sem fins lucrativos, conforme edital de credenciamento até 31 de dezembro de 2021”. Disse ainda que após o esgotamento dos passos anteriores, haverá possibilidade de distribuir vagas para as escolas privadas, com fins lucrativos, desde que devidamente credenciadas na Smed em edital a ser lançado posteriormente.

O secretário municipal de Governança Local e Coordenação Política, Cássio Trogildo, apontou, em sua manifestação, que o Executivo deseja que o projeto seja aprovado o mais breve. “Queremos reforçar todos os laços já existentes e parcerias e uma condição adicional de atendimento dessas demandas tão importantes para as famílias, em especial, ao atendimento das crianças. Que logo possa ser apreciado e aprovado para que seja lançado o edital e todas as vagas disponibilizadas”, afirmou.

Inscrições

Rosimary Lucas Campos contou que inscreveu a neta de um ano e 11 meses para uma vaga em três escolas e não teve êxito. “Minha filha não pode mais trabalhar, até tentou e deixou minha neta com uma menor, porque não tinha quem cuidasse e tudo isso foi exposto no momento de inscrição. Teve que sair do serviço. O que seria o critério de vulnerabilidade? Ela não passa por maus tratos, é uma criança cheia de luz. E o que minha filha pode fazer?”, questionou. Sua filha Sara Campos reforçou o relato da mãe, afirmando que “tenho ajuda da família, mas e se não tivesse? Eu tenho, mas muitas mães não têm. Moro, literalmente, ao lado da creche onde minha filha ficou em 11º lugar aguardando vaga. Me sinto de mãos atadas e não sei qual o próximo passo que dou”, lamentou.

O ex-prefeito da Capital Raul Pont saudou a iniciativa da compra de vagas e relatou experiência de quando esteve no Executivo. “Fomos pressionados pelas comunidades e sabemos como é difícil criar novas vagas porque demanda professores e recursos. Construímos creches comunitárias a partir de debate e com as entidades se criou uma rede de atendimento da educação infantil. Esta política é mais correta para o poder público que tem a responsabilidade de garantir os recursos para creches comunitárias, assistência pedagógica, saúde, higiene, acompanhamento do dia a dia e qualificar o serviço prestado”. Pont lembrou que procurou atender “as medidas aprovadas pelo Orçamento Participativo”. Disse ainda que quando saiu do governo “tinha mais de 100 entidades, entre sindicatos, religiosos e comunitárias, que davam demonstração de compromisso, envolvimento com a rede de ensino do município”.

Professora da rede municipal, Marina Meneguel questionou sobre a questão do transporte das crianças e o mapeamento de escolas que abririam vagas. “Também gostaríamos de saber se vai ter algum ganho para essa escola, isenção, qual o lucro? Porque ela vai receber menos do que a média dos valores. São perguntas para tentarmos entender o todo da política, pois é gritante o problema da educação infantil do zero aos quatro anos. Precisamos de política não só para as crianças, mas para mães trabalhadoras. Políticas de Estado permanentes e não de governo”, disse.

Tzusy Estivalet evidenciou que o debate é necessário e urgente. “Uma pena que começa a partir de vouchers para escola privada. Poderíamos estar debatendo as necessidades das famílias, crianças, mãe solo. A seleção para as escolas públicas municipais vai pela vulnerabilidade e aí já chega numa audiência para debate de voucher para a escola privada. Não resolve o nosso problema, não conseguimos ter integração das escolas e dos ciclos, porque o calendário não foi pensado pelo conselho escolar. Como vai se dar o voucher, vai ter uma segregação dentro da própria escola?”, indagou.

Coordenadora geral do Fórum de Mulheres de Porto Alegre, Elisamar Rodrigues relatou que a entidade “recebe denúncias de fatos perversos, porque, com a pandemia, muitas crianças ficaram órfãs. Quantas creches conveniadas foram fechadas e não conseguiram retomar o contrato com a prefeitura? Comunidades carentes, são as que mais precisam, assim como o direito assegurado das crianças”. Elisamar disse também que o governo tem o dever de providenciar o acesso universal à escola e qualificar a educação infantil. Ela questionou sobre as metas a serem cumpridas. “A sociedade precisa saber a respeito do direito das pessoas”, afirmou.

A representante da Associação das Escolas Privadas do RS (AEPEI), Alessandra Uflacker, comentou que a bandeira da entidade é a infância. “Para nós, é a qualidade da educação e do ensino o que nos move. Afirmo que as escolas, exclusivamente de educação infantil, estão preparadas e abertas para receber qualquer criança”, salientou.

Vereadores

Aldacir Oliboni (PT) disse que a região leste da cidade tem demandas grandes, “são mais de 200 famílias aguardando por vagas em creche”. Oliboni questionou se vai ser subsidiado o transporte público para quem não tem condições e falou que “várias creches foram fechadas na av. Antônio de Carvalho”. Ele perguntou como as entidades que gostariam de fazer parceria com o município devem proceder? Disse que “na campanha, Melo e Manuela falavam em ampliar o número de oferta e de parcerias, o que é louvável, mas o governo deve aportar valor significativo para atender a demanda atual”.

Cláudia Araújo (PSD) afirmou que “durante a pandemia entendia que as escolas estivessem abertas e fui criticada”. Salientou que recebe pedidos de mães que precisam de vagas e não tem acesso às creches. “As escolas privadas infantis foram penalizadas porque não tiveram nenhum tipo de benefício. Muitas fecharam porque não tiveram aporte das conveniadas para manter os pagamentos em dia durante a pandemia”. Disse que os vouchers são importantes e que as escolas infantis, privadas, tem condições de atender e que “não faz diferença para as crianças se elas são instruídas e educadas juntas. Temos que deixar as ideologias de lado e buscar alternativas para crianças na escola”, afirmou.

Jonas Reis (PT) falou que “gestões privatistas não se coadunavam com a ideia coletiva de educação”. Ele questionou os repasses às escolas conveniadas e qual ampliação estão programadas para as escolas públicas de educação infantil. Disse que “há questionamento jurídico de compra de vagas na EJA (Educação de Jovens e Adultos). O governo anterior não dialogou com a rede e piorou qualidade, houve desinvestimento na educação do município”. O vereador entende que “não temos currículo emergencial e EAD (ensino à distância) é precário porque os alunos não tem computadores e nem internet. Comprar vaga não é a solução, temos que construir um plano de educação para muitos anos, que deve ser revisado de tempos em tempos”.

Lourdes Sprenger (MDB) também afirmou a necessidade de ampliação das vagas. “Precisamos, sim, de vagas, mas na emergência temos que ter providências e o governo está tomando. Já foi apresentado na Câmara alterações na área da educação. O município precisa avançar, especialmente, onde as pessoas estão esperando, onde as crianças estão sem creches e as mães precisam trabalhar”, concluiu.

Respostas

Ao final da audiência, a secretária Janaina Audino respondeu a alguns questionamentos, reafirmando que “o problema da falta de vagas não é de gestão, mas historicamente da cidade. A proposta aponta caminhos para atender a demanda reprimida e estamos abertos para escutar a comunidade sobre outros caminhos possíveis. O desafio é aumentar a estrutura de espaço público”. Ao encaminhar o encerramento do encontro, Idenir Cecchim ratificou que “será feita força tarefa na Câmara, vou falar com as bancadas e com quem tem desejo de resolver os problemas da educação”, finalizou.

Confira mais detalhes sobre o projeto encaminhado pelo Executivo clicando aqui.