Autorizada indenização a municipários por atraso no 13º

Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (11/12), projeto que autoriza a Prefeitura de Porto Alegre a pagar o décimo terceiro salário a servidores ativos e inativos, pensionistas e agentes públicos, em parcela única, até 31 de março. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros legais de 1% ao mês. Já os servidores que optarem por antecipar a gratificação natalina serão indenizados com juros e eventuais despesas equivalentes aos custos de contratos bancários até a taxa de 2,1927% ao mês. O proposta foi aprovada por 28 votos a favor, três contra e três abstenções. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, a data limite para pagamento do décimo terceiro é 20 de dezembro.