Bobadra realiza prestação de contas anual do seu mandato
Economia de recursos públicos, diálogo permanente com a população, a busca de soluções para os problemas da cidade, o comprometimento e a transparência. Estas têm sido as marcas do mandato do vereador Alexandre Bobadra.
“Vencemos uma eleição muito concorrida em 2020, apesar dos desafios causados pela pandemia. Mas desde o primeiro dia como vereador, temos atuado em benefício de todos”.
Ao longo deste ano de atuação na Câmara de Porto Alegre, o vereador Alexandre Bobadra já cumpriu 100% das metas de campanha em respeito à população e aos 4.703 eleitores que confiaram em suas propostas.
Como Policial Penal mais votado do Brasil e primeiro Policial Penal a ocupar mandato eletivo em uma capital, sua eleição representou uma conquista à categoria.
Tendo como lema ‘Porto Alegre não Pode Parar’, Bobadra vem se dedicando à construção de políticas públicas que assegurem avanços na Segurança Pública e na inclusão dos jovens no mercado de trabalho.
Sua atuação tem sido pautada pela transparência e respeito aos contribuintes. De janeiro a novembro, foram mais de R$ 183.285,00 das verbas de gabinete devolvidas aos cofres públicos. Em apoio aos jovens, seu Gabinete móvel está percorrendo bairros e vilas da Capital para orientar questões vocacionais, abertura de empresas e vida acadêmica, além de colher demandas das comunidades.
Em sua atuação no Legislativo, acolheu mais de 150 demandas, apresentou 44 proposições, entre projetos de lei, Moções de Apoio e pedidos de providências, além de presidir oito Frentes Parlamentares para promoção de melhorias e bem-estar aos cidadãos.
“Tenham certeza de que em 2022 vamos avançar ainda mais. Vamos dobrar as metas e continuar entregando resultados”.
EMENDAS
Bobadra indicou a aplicação de R$1.372.000,00 em emendas para melhorias em Porto Alegre.
Destinou verbas para zerar a fila de pacientes que aguardam exames de Densitometria Óssea para detecção da perda de massa óssea, que possibilita a prevenção e combate à osteoporose, doença que aumenta o risco de fraturas. Também para e zerar a fila da primeira consulta para o exame que detecta tumores e câncer do colo do útero, o Transvaginal, que atualmente tem uma fila de espera de mais de 7 mil mulheres.
Destinou valores aos Hospitais Vila Nova, Presidente Vargas e HPS e vários Postos de Saúde de diversos bairros da capital.
E cumprindo o compromisso com a Segurança Pública, figura entre os vereadores que mais alocaram recursos para equipar nossa Guarda Municipal, a Secretaria de Segurança da Capital, além de garantir a manutenção da via de acesso ao Instituto Penal Miguel Dario, no bairro Agronomia.
Amparou ainda a Educação, o Esporte, a Assistência Social e os Serviços Urbanos para auxiliar projetos voltados ao atendimento de nossas crianças e jovens, além de verbas para atender a comunidade da Lomba do Pinheiro.
CEDECONDH
Como presidente da Comissão de Segurança Urbana, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (Cedecondh), o vereador vem atuando fortemente no combate à criminalidade e à criação de um ambiente que beneficie políticas de inclusão e defesa das comunidades carentes.
foram realizadas 27 reuniões, 60 proposições recebidas e 60 pareceres expedidos.
Merecem destaque as Audiência Públicas que debateram importantes temas diretamente ligados ao dia-a-dia e bem-estar da população. Foram abordados temas como: a priorização de da vacina contra Covid-19 para pessoas com deficiência, doenças raras e cuidadores de idosos; a situação dos mais de 800 moradores da Vila Caddie/Kédi.
Também a situação de presos em viaturas, a situação das cadeias de Porto Alegre e a regulamentação da Polícia Penal no Estado; as ações conjuntas entre EPTC e Guarda Municipal, visando transmitir maior sensação de segurança aos porto-alegrenses; o abrigamento e acolhimento para mulheres em situação de violência e o trabalho infantil em Porto Alegre.
Em relação aos Direitos Humanos, foi o tema recorrente da Comissão a situação da população em situação de rua na capital. A ameaça sofrida pela bancada negra recebeu especial atenção com um pedido formal da Comissão ao superintendente Regional da Polícia Federal no Estado para que investigue os fatos.
No âmbito de Defesa do Consumidor, as reivindicações dos motoristas de aplicativos que buscam reajuste na tarifa e melhores condições de trabalho. Por esse motivo Bobadra protocolou projeto para limitar em 10% a margem de lucro das empresas de transporte remunerado de passageiros por aplicativos no Município de Porto Alegre.
No aspecto da segurança, foi fundamental abordar as possibilidades de maior integração nas ações desempenhadas pela EPTC junto à Guarda Municipal para ampliar a sensação de segurança aos porto-alegrenses. Sobre a regulamentação da Polícia Penal no Estado, a boa notícia foi a previsão de cerca de 3.500 novas vagas prisionais nos próximos anos com a construção de mais seis unidades prisionais e cinco ampliações, o que certamente irá aumentar a demanda por servidores motivados por um plano de carreira consistente.
“Foram temas de suma importância que afetam diretamente nossa sociedade. Todos os assuntos e proposições receberam a atenção merecida e encaminhados para providências”.
FRENTES PARLAMENTARES
Frente Parlamentar dos Moradores e Comerciantes do Centro Histórico para promover ações voltadas à conscientização e cuidados com o Centro de Porto Alegre, servindo como incentivo à coletividade, impulsionando uma consciência de valorização do Centro de Porto Alegre, despertando a colaboração da população e o efetivo envolvimento da prefeitura.
Frente Parlamentar Brasil-Líbano que tem como objetivo estreitar as relações entre Porto Alegre e a comunidade libanesa residente na capital, pretende estreitar as relações entre os dois países, além de agregar ainda mais a participação dos libaneses de Porto Alegre com nosso Legislativo Municipal.
Frente Parlamentar Escola Sem Partido para firmar compromisso em defesa dos interesses da sociedade, na busca pela paz social e no repúdio a qualquer tentativa de doutrinação ideológica do ensino. A Frente tem por objetivo promover ações que garantam proteção na formação moral, ética e cultural dos estudantes da capital, atuando no combate às tentativas de doutrinação ideológica dos alunos por professores com filiação político-partidárias.
A Frente Parlamentar pela Polícia Municipal irá trabalhar em defesa de antiga reivindicação das Guardas Municipais para utilização da nomenclatura “Polícia Municipal” junto ao nome da Guarda. Pretende buscar apoio ao Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal. A alteração deve trazer maior valorização às forças municipais através de um nome que transmita maior sensação de autoridade e segurança aos munícipes.
Frente Parlamentar de Segurança Pública Municipal para discutir e formular alternativas para reduzir a criminalidade na capital e incentivar a participação dos demais vereadores nas discussões e intensificar o protagonismo do Legislativo municipal em iniciativas voltadas à garantia de uma Porto Alegre mais segura.
A Frente Parlamentar de Oportunidade aos Jovens tem como objetivo proporcionar um ambiente de amplo debate, interação com a sociedade e busca de aproximação com empresas interessadas em desenvolver parcerias voltadas ao estímulo dos jovens porto-alegrenses que buscam uma colocação lícita e honesta no mercado de trabalho.
A Frente Parlamentar do Direito à Legítima Defesa e Porte de Armas para discutir e ampliar os debates sobre as atuais alterações na legislação relacionadas ao porte e posse de armas e seus reflexos como alternativa para maior sensação de paz e segurança aos riscos enfrentados diariamente pelos cidadãos. A Frente serve para avaliar os reflexos das mudanças promovidas pelo governo, trazendo para a realidade de Porto Alegre, ouvindo especialistas e promovendo reflexões sobre o tema que serão encaminhados a quem compete legislar.
Frente Parlamentar dos Clubes Recreativos e Esportivos de Porto Alegre tem por objetivo estreitar as relações da Câmara Municipal de Porto Alegre com os Clubes Recreativos e Esportivos do nosso município, promovendo mútua cooperação em projetos de interesse político, econômico, cultural, científico e tecnológico. Também ampliar o diálogo com o executivo municipal e com os representantes dos Clubes, a fim de assegurar interação na busca de alternativas que possam auxiliar nas resoluções de programas e políticas públicas e, por consequência, no desenvolvimento e prosperidade de nossa Capital.
PROJETOS DE LEI
PROC. Nº 01282/21 - REQ Nº 287/21, Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio ao “aumento do número de vagas previstas no Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP 2021, da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em 14 de maio de 2021, conforme Edital n.º 019/DE-DET/2021, visando o aproveitamento e convocação de todos os aprovados para curso 2° Sargento da Brigada Militar”.
PROC. Nº 01221/21 - REQ Nº 285/21, Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei que está tramitando na Assembleia Legislativa do nosso Estado, que trata da SUSPENSÃO do aumento do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) para o ano de 2022 no RS, o qual deverá sofrer um reajuste, em média, de 22,33%”.
PROC. Nº 01211/21 - PLL Nº 539/21, Dispõe sobre a concessão do Título Honorifico de cidadão emérito do município de Porto Alegre ao ilustríssimo senhor Flavio Bastos Berneira Júnior.
PROC. Nº 01212/21 - PLL Nº 540/21, Dispõe sobre a concessão do título honorifico de cidadã de Porto Alegre à ilustríssima professora Beatriz Margarida Backes.
PROC. Nº 01313/21 - PLL Nº 584/21, Dispõe sobre a concessão do título honorifico de cidadão de Porto Alegre ao ilustríssimo Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, professor Carlos André Bulhões Mendes.
PROC. Nº 01156/21 - REQ Nº 273/21, Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à PEC 291/2021, que institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de INCLUIR os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs), Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e Monitores Penitenciários (MPEs) na condição de POLICIAIS PENAIS”.
PROC. Nº 01080/21 - PLL Nº 465/21, Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta, bem como na Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. Nº 00990/21 - IND Nº 164/21, Sugere ao senhor prefeito municipal a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e Hino Rio-Grandense nas escolas municipais de porto alegre
PROC. Nº 00766/21 - IND Nº 128/21, Sugere ao senhor Prefeito municipal, que o Mercado Público de Porto Alegre seja batizado com o nome do ilustre escritor e jornalista gaúcho, Walter Galvani.
PROC. Nº 00762/21 - REQ Nº 211/21, Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à aprovação da PEC 135/19 que visa à aprovação e regulamentação do voto impresso aditável na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, tornando obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, para fins de auditoria”.
PROC. Nº 00764/21 - REQ Nº 212/21, Requer a realização de período de comunicação em homenagem a diretoria, treinadores e atletas da Sogipa, que atuaram em comunhão de esforços para representar com exímio brilhantismo o Brasil e o Rio Grande do Sul nas Olimpíadas 2021, realizadas em Tóquio, no Japão.
PROC. Nº 00708/21 - REQ Nº 203/21, Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao chamamento/aproveitamento de todos os aprovados no concurso da SUSEPE – que expirará em 15 de setembro de 2021 – que estão aguardando apenas a nomeação e convocação para o curso de formação”.
PROC. Nº 00679/21 - IND Nº 108/21, Sugere ao senhor Prefeito municipal, a construção de uma praça com bancos e toda a infraestrutura necessária para o lazer das famílias pobres que moram na Parada 15 da Lomba do Pinheiro, bem como a revitalização de um campo de futebol 7 localizado ao lado do espaço indicado para a construção da referida praça, com cercamento e substituição das traves que estão quebradas, espaço que será utilizado pela comunidade, como centro de treinamento e escolinha de futebol (sem custo) para as crianças carentes moradoras daquela localidade.
PROC. Nº 00675/21 - PLL Nº 279/21, Inclui a efeméride Dia Municipal da Comunidade Libanesa no calendário de datas comemorativas e de conscientização do município de Porto Alegre, a ser celebrado no dia 22 de novembro.
PROC. Nº 00628/21 - REQ Nº 191/21, Requer período de Comunicações do dia 27 de setembro destinado a homenagear o Grupo de Ações Especiais da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (GAES).
PROC. Nº 00607/21 - IND Nº 101/21, Sugere ao senhor Prefeito municipal, a criação do Conselho do Povo de Terreiro do município de Porto Alegre.
PROC. Nº 00537/21 - REQ Nº 176/21, Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio à proposta de emenda à Constituição nº 275/2016 que inclui as Guardas Municipais como órgão de segurança pública.
PROC. Nº 00470/21 - REQ Nº 159/21, Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio ao processo de regulamentação da Polícia Penal, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
PROC. Nº 00437/21 - PLL Nº 167/21, inclui a efeméride dia municipal do Sargento Temporário e Sargento da Reserva não remunerada das Forças Armadas, no calendário de datas comemorativas e de conscientização do município de Porto Alegre, no dia 05 de novembro.
PROC. Nº 00418/21 - PLL Nº 160/21, Inclui a efeméride Dia Municipal do Policial Penal no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, no dia 4 de dezembro.
PROC. Nº 00392/21 - REQ Nº 137/21, Requer seja encaminhada Moção de Apoio a alteração na idade limite para ingresso nas carreiras da Brigada Militar e do corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, para 35 anos de idade.
PROC. Nº 00385/21 - REQ Nº 135/21, Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “a modernização do Plano de Carreira da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”.
PROC. Nº 00341/21 - PLL Nº 126/21, Inclui na ordem prioritária de vacinação contra o Coronavírus os trabalhadores que atuam na limpeza urbana e na higienização das repartições públicas no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 00337/21 - PLL Nº 124/21, Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra a covid-19, aos profissionais de segurança pública que estejam lotados e atuando no município de Porto Alegre
PROC. Nº 00287/21 - IND Nº 044/21, Sugere ao senhor Prefeito municipal, a suspensão da tarifa cobrada pelos parquímetros instalados no município de Porto Alegre durante a pandemia.
PROC. Nº 00264/21 - PLL Nº 089/21, Dispõe sobre o lucro das empresas que controlam as plataformas tecnológicas na prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos no município de Porto Alegre, não excedera o percentual máximo de 10% do valor cobrado pelo serviço prestado pelos motoristas do transporte por aplicativo aos passageiros.
PROC. Nº 00247/21 - PR Nº 016/21, Autoriza os vereadores a reverterem o montante economizado mensalmente da sua Quota Básica Mensal para o Executivo Municipal.
PROC. Nº 00214/21 - PLL Nº 065/21, Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero das palavras da língua portuguesa, em contrariedade as regras gramaticais consolidadas no nosso país.
PROC. Nº 00208/21 - IND Nº 022/21, Sugere ao senhor Prefeito Municipal, a criação de uma tabela de preços para padronizar os serviços de sepultamento e cremação, a fim de evitar cobranças abusivas por parte dos cemitérios e crematórios que prestam estes serviços no município de Porto Alegre
PROC. Nº 00137/21 - PLL Nº 037/21, Obriga as empresas do serviço de transporte coletivo por ônibus e do transporte seletivo por lotação do Município de Porto Alegre a instalar tomadas elétricas em seus veículos.
PROC. Nº 00138/21 - PLL Nº 038/21, visa garantir isenção no pagamento do IPTU para as Lojas maçônicas do município de Porto Alegre.
PROC. Nº 00139/21 - PLL Nº 039/21, Cria o Programa Troco Solidário e dá outras providências.
PROC. Nº 00100/21 - PLL Nº 028/21, visa garantir isenção de 50% no pagamento do IPTU para os clubes de tiro do município de Porto Alegre - rs.
PROC. Nº 00071/21 - PLL Nº 017/21, Estabelece a reserva de, no mínimo, 20% dos postos de trabalho para vigilantes do sexo feminino nas empresas particulares que exploram serviços de vigilância em estabelecimentos financeiros e de transporte de valores no Município de Porto Alegre quando a segurança privada for exercida por mais de um vigilante no mesmo turno e local trabalho.
PROC. Nº 00067/21 - PLL Nº 013/21, Assegura aos servidores da segurança meia-entrada em cinemas, teatros, shows, feiras, exposições, casas de espetáculos e eventos culturais e esportivos realizados no Município de Porto Alegre aos servidores públicos ativos e inativos da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, do Instituto Geral de Perícias e da Guarda Municipal.
PROC. Nº 00068/21 - PLL Nº 014/21, Inclui os conteúdos de Técnicas Agrícolas e de Técnicas Domésticas no currículo escolar do ensino fundamental das escolas municipais de Porto Alegre.
PROC. Nº 00069/21 - PLL Nº 015/21, Dispõe sobre a inclusão do conteúdo obrigatório de Noções de Direito Constitucional, no currículo do ensino fundamental das escolas municipais de Porto Alegre, para alunos do oitavo e nono ano.
PROC. Nº 00070/21 - PLL Nº 016/21, Institui o sistema de ponto eletrônico biométrico de controle de frequência, em substituição à chamada nominal, dos estudantes matriculados no ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 00046/21 - PLL Nº 007/21, Isenta servidores da segurança do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, independentemente de estarem em horário de serviço ou folga, os servidores públicos ativos e inativos das instituições que especifica.
PROC. Nº 00047/21 - PLL Nº 008/21, Obriga as escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino a realizar a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Rio-Grandense e revoga a Lei nº 6.949, de 4 de dezembro de 1991.
PROC. Nº 01309/21 - PLL Nº 582/21, Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos e da outras providencias.
PROC. Nº 01299/21 - PLL Nº 577/21, Declara, as religiões de matriz e influência africana, patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Porto Alegre.
PROC. Nº 01317/21 - PLL Nº 585/21, Dispõe sobre o direito de desembarque, ainda que fora dos locais indicados como parada obrigatória, desde que o coletivo não esteja trafegando pelos corredores exclusivos para as pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, portadores de deficiência física, ou com mobilidade reduzida.