Cadastro do IPTU e ITBI será disponibilizado na internet

O plenário aprovou, nesta segunda-feira (18/12), projeto que prevê a disponibilização, para consulta e download, dos dados do cadastro imobiliário do município relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no portal de informações da prefeitura. O texto estabelece que, para fins de aferição, pelo cidadão, da adequação da base de cálculo dos seus tributos, a administração pública municipal disponibilizará mensalmente: os preços correntes das transações imobiliárias que resultarem em recolhimento do  ITBI e do IPTU aos cofres públicos, nos últimos cinco anos, com respectiva identificação dos imóveis, valores e frações transacionadas, detalhados pelo endereço completo com logradouro, numeração do imóvel, do apartamento e do bloco, quando aplicável, e pela matrícula do imóvel; e a base cadastral de imóveis, contendo a identificação do imóvel, valor venal de referência, área do imóvel e tipo do imóvel, detalhado pelo endereço completo. O projeto, aprovado com a emenda 1, é assinado pela vereadora Mari Pimentel e pelo vereador Tiago Albrecht, ambos do NOVO.