Câmara acata veto e mantém biometria, GPS e TGO para taxistas

Os vereadores acataram hoje (7/12), por 16 votos a 13, o veto parcial do Executivo ao projeto aprovado em setembro na Câmara sobre o Sistema de Transporte e Circulação em Porto Alegre. Os trechos vetados são os que resultam das emendas 1, 2 e 3, de autoria do vereador Professor Wambert (PTB), que desobrigam os taxistas à instalação de equipamento para identificação eletrônica e de GPS, assim como ao pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO). O governo alega que as medidas comprometem a qualidade dos serviços e vão de encontro ao interesse público no que diz resspeito à segurança do usuário. Nas razões do veto, o prefeito Nelson Marchezan Júnior assinala ainda que é inconstitucional toda proposta que cria despesa ou renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, razão pela qual a revogação da TGO não pode prosperar.