Câmara apoia fim do foro privilegiado de 55 mil

Os vereadores aprovaram, na tarde desta quarta-feira (9/3), requerimento de emissão de uma moção de apoio e solidariedade à proposta de emenda constitucional que pretende acabar com o foro especial por prerrogativa de função de cerca de 55 mil autoridades. Não houve unanimidade porque as vereadoras Carla Ribeiro (PT) e Laura Sito (PT) votaram contra. O autor da proposição em defesa do projeto do senador Álvaro Dias (Podemos/PR) foi o vereador Moisés Barboza (PSDB). Faz cinco anos, em junho, que ele foi apresentado. Moisés Barboza lembra que sua última tramitação foi em dezembro do ano passado e que se aprovado, apenas cinco autoridades faram jus ao chamado foro privilegiado. O vereador entende que o assim denominado engavetamento, por falta de interesse na votação da matéria, continua sendo maior que o movimento popular de toda uma nação em favor de mudanças drásticas como esta e a reforma política. Daí, raciocina, a necessidade de que outros representantes do voto popular não se calem diante do que considera um absurdo e uma forma de se acabar enfraquecendo a esperança da população. O foro especial por prerrogativa diz que pessoas que ocupam determinados cargo ou função têm o direito de serem julgadas por tribunais especiais, diferentes dos tribunais aos quais responderia qualquer outra pessoa.