Câmara aprova alíquota mínima de 2% para o ISS

Medida busca adequar a legislação municipal à lei federal que regulamenta o imposto. Há exceções para os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. E ainda, para reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos, além da execução, por administração ou empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras semelhantes. Os vereadores aprovaram também emenda de Ricardo Gomes (PP). Segundo ela, as sociedades uniprofissionais e os autônomos não vão pagar o percentual de 2% sobre o faturamento, senão que um valor fixo por profissional. No texto encaminhando à Câmara, a Prefeitura também revoga benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive de redução de base de cálculo, que possam resultar em alíquota inferior a 2%. A medida atinge planos de saúde, casas lotéricas, agências de turismo, serviços de beleza (barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres) e projetos culturais. Também foi aprovada a inclusão da composição gráfica e da fotocomposição na lista de serviços sujeitos à incidência do imposto, cujo lançamento poderá agora ser notificado por meio eletrônico.  Já os contribuintes que não entregarem a Declaração Mensal e não realizarem qualquer recolhimento por três anos ininterruptos poderão ter as inscrições excluídas do cadastro fiscal do ISS.