Câmara aprova o Recupera POA

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (14/7), com 26 votos favoráveis e 10 contrários, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 004/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Recupera POA. Conforme o prefeito Sebastião Melo, o projeto “reflete a sensibilidade do Governo Municipal em relação aos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus sobre os contribuintes de Porto Alegre e a sua capacidade de pagamento atual”.

De acordo com o Executivo, os valores inscritos em Dívida Ativa do Município aumentaram para R$ 2,31 bilhões com a pandemia e a expectativa com o Recupera POA é de negociar próximo a R$ 110 milhões. O projeto possibilita a negociação do pagamento de ISSQN, IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), inscritos ou não em Dívida Ativa, além de créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa. 

Entre as principais regras para a negociação estão a ausência de desconto sobre o valor principal dos débitos (apenas em juros e multas) e, no caso de parcelamento de créditos anteriormente parcelados e revogados por inadimplência, a obrigatoriedade do pagamento de pelo menos 5% do valor na primeira parcela. O programa aplica-se aos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa até 30 de abril de 2021 e aos créditos tributários com fatos geradores ou notificados até a mesma data, mesmo em fase de execução fiscal ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Além do projeto, foram votadas oito emendas e uma subemenda. Confira o resultado de cada uma delas: 

Emenda nº 01 - rejeitada

Emenda nº 02 - aprovada

Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 - aprovada

Emenda nº 03 - aprovada

Emenda nº 04 - rejeitada

Emenda no 05 - rejeitada

Emenda nº 06 - rejeitada

Emenda nº 07 - rejeitada

Emenda nº 08 - rejeitada