Câmara aprova orçamento impositivo

Os vereadores e vereadoras de Porto Alegre aprovaram, nesta segunda-feira (5/8), projeto de lei que institui o chamado orçamento impositivo. A proposta, apresentada pelo vereador Cássio Trogildo (PTB), estabelece regras sobre a execução orçamentária e financeira de emendas individuais de vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA). Pelo projeto, o Executivo fica obrigado a realizar os investimentos previstos pelas emendas parlamentares, a exemplo do que já acontece na Câmara dos Deputados.

Por tratar-se de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), o texto precisou ser votado em dois turnos. Nesta segunda ocasião, a proposta teve 26 votos favoráveis.

"As emendas de vereadores à LOA serão aprovadas no limite de 0,65% da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações de serviços públicos de saúde", estipula o projeto. As emendas impositivas previstas no projeto deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares.

O projeto, porém, prevê que a programação orçamentária resultante de emenda parlamentar não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica. Neste caso, o Executivo terá até 120 dias para enviar à Câmara a justificativa para o impedimento. Se o impedimento for insuperável, o Legislativo indicará, em até 30 dias, o remanejamento das verbas originalmente previstas na emenda.