Câmara aprova projeto que altera administração de Fundos Municipais

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o PLCE 006/21, de autoria do Executivo Municipal, que promove alterações na administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso. A iniciativa foi aprovada em votação simbólica, durante sessão extraordinária na noite desta quarta-feira (14/7), e contou com um voto contrário.

Com as alterações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o COMUI ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será administrado por Junta Administrativa, sob responsabilidade da mesma Secretaria.

A iniciativa, segundo o Executivo, visa seguir as diretrizes da reforma administrativa, instituída pela Lei Complementar nº 897, de 15 de janeiro de 2021, que alterou as responsabilidades sobre a gestão financeira dos fundos, aproximando as políticas já desenvolvidas pela SMDS à execução de programas diretamente relacionados.