Câmara aprova prorrogação de benefícios tributários
Medida atinge serviços de tecnologia em saúde e empresas do 4º Distrito
A Câmara aprovou hoje (21/12), em sessão extraordinária virtual, projeto que estende, por mais dois anos, a vigência da alíquota de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) para serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde e a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas de base tecnológica inovadoras e de economia criativa localizadas nos bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos. A proposta também prorroga por mais um ano o prazo para solicitação de parcelamento do ITBI. De acordo com a Prefeitura, trata-se da manutenção de benefício tributários já vigentes e que se encerrariam em 31 de dezembro de 2020, mas cuja manutenção é importante por ser de interesse do município, no caso dos serviços de saúde; para manter a promoção e reestruturação urbana e econômica do 4º Distrito; e para facilitar o cumprimento da obrigação tributária, no caso do parcelamento do ITBI. O projeto foi aprovado por unanimidade.