Câmara aprova Sandbox Regulatório para empresas inovadoras

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quinta-feira (16/12) Projeto de Lei do Legislativo  302/21, de autoria do vereador Felipe Camozzato (NOVO), que regulamenta a constituição e o funcionamento de ambiente normativo experimental, denominado Sandbox Regulatório, no município de Porto Alegre. O objetivo do projeto é que empresas inovadoras possam testar seus produtos e serviços com menos burocracia nos anos iniciais.

Pelo projeto, as pessoas jurídicas selecionadas para participar do Sandbox Regulatório receberão autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores no município. Elas terão segurança jurídica para não seguirem regulamentações ordinárias, certificando o acesso das empresas aos regimes criados sob medida. Poderão acessar regimes de tributação diferenciados e encaminhar propostas com requerimento de flexibilização de horário de funcionamento, desde que respeitem as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação trabalhista.

As autorizações temporárias terão o prazo máximo de um ano, prorrogável por até mais um ano. O modelo de negócio deverá ter o potencial de promover ganhos de eficiência, redução de custos, vantagens para o município de Porto Alegre ou benefícios aos munícipes, como a ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços.

Foi aprovada ainda a emenda n° 01, também de Camozzato, que exclui o artigo 12 da proposta e destina-se a trazer adequações técnicas ao projeto.