Câmara aprova subsídio para baixar preço das passagens de ônibus

Os vereadores aprovaram, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (14/12), projeto que autoriza o governo a destinar recursos dos cofres do município para custear o serviço de transporte coletivo público de passageiros, de modo a diminuir ou até zerar o valor da tarifa cobrada dos passageiros. Foram 21 votos a favor e 10 contrários. O uso do dinheiro deve servir para, além de cobrir os custos reais do serviço, garantir a remuneração das empresas que o prestam. Mas vai levar em conta o número de passageiros transportados, o custo do serviço e os critérios de qualidade previstos nos contratos. A ideia é preservar o equilíbrio econômico-financeiro das permissões ou concessões. De acordo com a Prefeitura, o subsídio das tarifas está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da lei que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Com a aprovação do projeto, os vereadores também autorizam o governo a aumentar a previsão de gastos definida nas leis que estabelecem as diretrizes que o orçamento deve obedecer, no plano plurianual, para cada quatro anos de gestão, e no próprio orçamento, de cada ano, do município. O governo afirma que esta é uma importante solução para a manutenção do preço baixo da passagem. Com a proposta original, foram asprovadas as emendas 1 e 3. Confira os pronunciamentos dos vereadores.