Câmara debate projeto sobre remuneração de prefeito e secretários

A Câmara Municipal realizou, nesta quinta-feira (15/10), audiência pública virtual para debater projeto de lei do vereador Mauro Zacher (PDT) que determina que os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito, secretários e dos secretários adjuntos sejam pagos somente após a quitação integral da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e de pensionistas. Conforme o autor do projeto, que abriu a audiência, priorizar o pagamento dos vencimentos dos servidores significa valorizar e respeitar aqueles que trabalham para manter a cidade funcionando e que optaram por seguir carreira no serviço público municipal.

“Trata-se de uma importante medida para que os serviços prestados à população sejam garantidos com qualidade”, justifica o vereador. Zacher disse ainda que é importante salientar que outras cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro, cujo projeto de lei serviu de inspiração para esta proposição, aprovaram legislação com esse teor como forma de garantir a prioridade do pagamento aos servidores. Em Porto Alegre, tal medida se faz ainda mais imperativa, já que o parcelamento de salários é uma realidade pungente.

Críticas às emendas

O presidente do Sindicâmara, Jerri Heim, esclareceu que o pedido de audiência foi feito pelo sindicato em função das emendas protocoladas, não em razão do projeto. “Compreendemos que as emendas 1 e 2 são uma manobra  regimental e política que tenta modificar o sentido do projeto e que resulta na sugestão de parcelamento dos vencimentos para os servidores do Legislativo”, afirmou.

Heim destacou ainda que as proposições trazem um risco para CMPA, pois comprometem a autonomia do Legislativo. “A Câmara não pode ficar refém do Executivo. Corre-se o risco de parcelamento simplesmente com o objetivo de atacar os vereadores Além disso, qual é o custo gerado? Hoje, a Câmara paga para a Procempa fazer a folha de pagamento e as datas vão ficar a cabo do Executivo, gerando mais gastos para o poder legislativo”, pondera. Ele finalizou sua fala enfatizando que em termos práticos, “se as emendas 1 e 2 forem aprovadas o atual gestor da cidade vai atrasar os salários pelo prazer de fazer isso, porque o clima não está bom”, concluiu, pedindo que os vereadores não entrem nesse jogo. 

Amarildo Maciel Martins, advogado do Sindicâmara, disse que em termos jurídicos o PL 377 com as emendas 1, 2, 3 e 4 apresentadas pela base do governo tiram a originalidade do projeto. "As emendas 1 e 2 referem-se ao parcelamento dos salários dos servidores e as emendas 3 a 4 tratam da gratificação de secretários municipais. Pois bem, isso fere a Constituição Federal, pois cabe somente ao poder legislativo, ou seja, à Câmara Municipal, a fixação de respectiva remuneração". 

Outra situação citada por Martins é que  o calendário de pagamento, com a aprovação dessas emendas, seria prejudicado e ainda reforçou que existe o vício de ilegalidade nas emendas. "As emendas  estão prejudicadas, pois não contemplam o projeto. São inconstitucionais".

O presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA),  César Emílio Sulzbach, ressaltou que o projeto é meritório, mas é desvirtuado com as emendas e faz com que a Câmara se apequene frente ao Executivo, sem ter condições de ser o verdadeiro fiscal em nome da sociedade. “Se aprovadas, as emendas ferem o direito à independência e autonomia dos poderes municipais. Durante muitos anos questões foram relevadas, precisamos que CMPA tenha entendimento da importância  do projeto para estabelecer o equilíbrio”, disse.

Vereadores

Os vereadores Airto Ferronato (PSB) e Marcelo Sgarbossa (PT) se posicionaram sobre o tema dizendo que a proposta tem mérito e lógica e atende os clamores dos servidores que estão castigados pela situação atual. "Vamos votar favoravelemente a esse projeto e, sobre  as emendas, cremos que elas atrapalham e prejudicam e quase que inviabilizam a execução do projeto".