Câmara debate uso da cannabis para fins medicinais nesta quinta

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizará nesta quinta-feira (16/12), às 19 horas, audiência pública para debater o teor de três projetos de lei que estão em tramitação no Legislativo. Todos têm a autoria do vereador Leonel Radde (PT) como proponente. São eles: o PLL nº 178/21, que institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis Para Fins Medicinais; o PLL nº 186/21, que cria o Projeto de Promoção e Incentivo a Pesquisas Sobre o Desenvolvimento e os Usos de Cannabis; e o PLL nº 181/21, que cria o Programa Farmácia Viva no Município de Porto Alegre. A atividade ocorre por videoconferência pela plataforma Zoom, onde os cidadãos também poderão participar, mediante inscrição em https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/. Após a inscrição será disponibilizado o link para acesso à sala virtual.

Quem desejar se manifestar deverá registrar o interesse por escrito, logo no início, após a abertura, quando o presidente abrir o período de inscrições, em um total de 10, conforme estabelece o regramento das audiências públicas. Documentos referentes ao assunto em debate podem ser encaminhados antecipadamente pelo e-mail: audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br. A audiência pública será transmitida pela TV Câmara, canal 16 da NET, pelo canal digital 11.3 e pelo Youtube (https://www.camarapoa.rs.gov.br/institucional/tvcamara).

Detalhamento

O projeto 178/21 tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais. A medida resguarda o direito de o paciente receber gratuitamente do município, com base no disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo justificativa da proposição, a regulamentação de produtos à base de maconha no Brasil foi aprovada pela Anvisa em dezembro de 2019, mas somente em março de 2020 a resolução entrou em vigor (mais detalhes podem ser obtidos em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136588).

O PLL 186/21 visa a promover a pesquisa sobre os usos da planta cannabis que tem, em sua família, espécies como a maconha e o cânhamo, que tem como elementos o tetrahidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD), vistos como psicoativos da planta. Segundo a proposição, são muitos os estudos científicos que comprovam a eficácia da substância no tratamento de diversas doenças, como um produto economicamente valioso e como uma propriedade valorosa de promoção da reparação social e histórica (mais detalhes pode ser obtidos em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136605).

O PLL 181/21 pretende estabelecer o Programa Farmácia Viva na Capital, na qual possui viés social, educativo e terapêutico e, apresenta diretrizes para que o município se torne polo de referência no desenvolvimento e no uso especializado de plantas medicinais como parte da sua estratégia de saúde. Na justificativa da proposição, o modelo chamado de “farmácia viva” é eficiente e, por isso, está institucionalizado por meio da Portaria nº 886/2010 do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida apresenta um rol de resultados positivos, como a promoção da consciência ambiental e uso orgânico sustentável, fortalecimento da agricultura familiar, geração de emprego e renda e inclusão social. O projeto ainda leva em consideração a menor demanda dos serviços de saúde, produção científica, diminuição do uso de medicamentos e do custo para aquelas pessoas que dependem de medicamentos fitoterápicos (Mais detalhes podem ser obtidos em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136593).