Câmara defende aposentadoria especial para bombeiros e policiais

Os vereadores aprovaram requerimento de envio de uma moção de solidariedade aos policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos que exigem o direito à aposentadoria especial, sem terem de obedecer às novas regras estabelecidas através de lei e emenda à Constituição do Estado em 2020. A ideia é apoiar iniciativa do ex-vereador deputado Leonel Radde (PT). A proposta foi apresentada pelo vereador Aldacir Oliboni (PT).  Ele entende que essa é uma forma de conciliar a lei estadual com o que, garante, é o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU). Ou seja, a de que os trabalhadores da segurança pública não poderiam ter sido submetidos ao Regime de Previdência Complementar antes da alteração de lei específica. Dessa forma, em sua opinião, os trabalhadores que ingressaram nas referidas carreiras até a data da entrada em vigor da legislação possuem direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Quer dizer, com direito a receberem todo o salário que recebiam quando estavam trabalhando e, no mínimo, o mesmo que os que atuam nos mesmos cargos e não estão aposentados recebem. Ouça.