Câmara derruba veto à política de assistência aos alunos com diabetes

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (17/3), que ocorreu em formato virtual, os vereadores rejeitaram, por 21 votos a 14, o veto do Executivo ao projeto de Aldacir Oliboni (PT) que institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de Porto Alegre.

No dia 16 de maio de 2018, os vereadores haviam aprovado, além do projeto, a emenda nº 2, que inclui, entre as diretrizes do programa, dar oportunidade aos portadores de diabetes a prática de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais, bem como a emenda nº 1 e a subemenda nº 1 à emenda nº 1, que fazem adequações técnicas na redação do texto original do projeto.

A proposta foi vetada pelo então prefeito Nelson Marchezan Júnior, em dezembro de 2020, que alegou “razões de constitucionalidade e legalidade” para o veto. Na época, ainda segundo o Executivo, os alunos portadores de diabetes tipo I ou II “já são acompanhados pelas equipes de atenção primária e pelas equipes especializadas conforme condições clínicas”, portanto, “criar despesas e imiscuir-se na organização da Administração, seus órgãos e nas políticas públicas estabelecidas violam a Constituição Federal. Estadual e Lei Orgânica do Município, conforme assentado pela jurisprudência”.

Projeto                  

O projeto prevê, nesta política de assistência, entre as ações da rede de ensino municipal, a realização de exames de glicose preventivos para a detecção de diabetes em alunos da educação infantil e da educação fundamental, a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida, a oferta de alimentação diferenciada, a inclusão no currículo escolar de orientações sobre conscientização e cuidados necessários a serem adotados por pessoas com diabetes e o enfrentamento, na rede municipal de ensino, de qualquer tipo de discriminação contra os alunos com diabetes, incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escolar.

A proposta defende ainda que as ações desenvolvidas pela Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes dependeriam da aprovação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Saúde, aos quais caberiam a sua fiscalização.