Câmara discute modalidade de licenciamento ambiental nesta terça

A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira (21/10) audiência pública virtual para discutir projeto de lei do Executivo sobre Modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). A proposta inverte a lógica do monitoramento ambiental, preponderando a responsabilidade do empreendedor nas informações para obtenção do licenciamento e privilegiando a fiscalização por parte do órgão ambiental.

Conforme defende o Executivo "é sabido que a outorga de uma licença ambiental, não impede, por si só, a ocorrência do dano ambiental. Por mais que um empreendimento esteja conforme a legislação ambiental no momento da outorga da Licença de Operação, não há a certeza da inocorrência do dano ambiental". Por esta razão, a outorga da Licença de Operação ou da Licença Única por meio de Adesão e Compromisso, como explica a proposta, não acarreta como consequência direta e imediata, dano ao meio ambiente, mas possibilita condutas responsáveis por parte do empreendedor e do responsável técnico, na medida que cabe a eles as informações, estudos, relatórios ambientais necessários ao recebimento da Licença.

A realização da audiência será pela plataforma Zoom, sendo facultada a participação dos interessados. Para isso, contudo, deverá ser feita inscrição prévia no endereço: https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/. Link para acesso à sala virtual estará disponibilizado no mesmo local, bem como as instruções para acesso. Os participantes também poderão se manifestar por escrito ou encaminhar documentos referentes ao assunto em debate, pelo e-mail: audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br. Já as manifestações, durante as discussões, se darão mediante inscrição, após a abertura dos trabalhos.