Câmara garante a manutenção de convênio com IPE Saúde

Em audiência virtual ocorrida hoje (14/5) entre o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Reginaldo Pujol (DEM), e o presidente do IPE Saúde, Marcos Vinicius Almeida, foi sacramentada a retomada do convênio entre a Casa e o instituto. O ajuste vinha sendo formatado desde o início do ano com objetivo de garantir a continuidade do plano de saúde, que se tornou ainda mais importante neste período de pandemia da Covid-19. A manutenção do convênio deve atingir cerca de 600 pessoas na Câmara, entre funcionários e seus familiares. 

Conforme Pujol, o artigo 41-A da Constituição do Estado, incluído pela Emenda 78, recentemente aprovada, deu suporte à prestação de serviços pelo IPE às Câmaras e Prefeituras. Na Câmara de Porto Alegre, a medida mantém ativo o convênio cujo prazo de vencimento era agosto próximo. A ação da Câmara, conforme o presidente, abre caminho para beneficiar outras câmaras e prefeituras no Estado. 

O que diz a Emenda 78 

“Art. 41-A. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei.

Parágrafo único. O órgão ou a entidade de que trata o “caput” poderá, mediante a devida contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, verificado anualmente mediante revisão dos termos contratuais, firmar contrato para a prestação de cobertura assistencial à saúde, na forma da lei, aos servidores, empregados ou filiados, e seus dependentes, das:

I - entidades ou dos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e dos municípios; e

II - entidades de registro e fiscalização profissional, inclusive as de natureza autárquica sui generis.”